Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002811-61.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002811-61.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MACIEL DE GOES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Comunicada a morte da parte autora/exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Int. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002811-61.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIEL BORBA MACIEL DE GOES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO DE GOES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACIEL DE GOES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BORBA MACIEL DE GOES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE JESUS MACIEL DE GOES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACIEL DE GOES JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(348)

legal

Todos os documentos(54)