Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-16.2007.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7º Núcleo de Justiça 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Partes do Processo

ELISEU ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS

OAB/MS 7165·CPF·Representa: Autor

ABILIO JUNIOR VANELI

OAB/MS 12327·CPF·Representa: Autor

ABILIO JUNIOR VANELI

OAB/MS 12327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ELISEU ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/01/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:50

Transitado em Julgado em 02/12/2025

04/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:55

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 20:32

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:41

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/01/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:50

Transitado em Julgado em 02/12/2025

04/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 27/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 18:40

28/10/2025, 00:55

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 20:32

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:48

Juntada de ato ordinatório

07/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

07/07/2025, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

07/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:49

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:39

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/06/2025, 15:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/06/2025, 15:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

13/05/2025, 16:16

Publicado Despacho em 06/05/2025.

13/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 19:10

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 22:51

Conclusos para despacho

29/04/2025, 19:01

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/04/2025, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

29/04/2025, 18:57

Juntada de certidão

29/04/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

19/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:12

Juntada de ato ordinatório

13/02/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/02/2025, 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/02/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:43

Publicado Despacho em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:43

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:42

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2024, 19:22

Juntada de ato ordinatório

08/12/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2024, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:58

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:53

Processo Desarquivado

22/10/2024, 12:53

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de ELISEU ALVES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 19:00

Juntada de ato ordinatório

08/04/2024, 19:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição inicial

08/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELISEU ALVES DE OLIVEIRA, COMANDO DO EXERCITO Advogado do(a) APELANTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ NUNES PEGORARO - SP155025 APELADO: ELISEU ALVES DE OLIVEIRA, COMANDO DO EXERCITO Advogado do(a) APELADO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ NUNES PEGORARO - SP155025 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 156998403: informa a União que o autor/apelante protocolou declaração ao Exército de que está residindo na cidade de Budapeste, capital da Hungria, e que desiste de continuar o tratamento disponibilizado pelo 47º Batalhão de Infantaria, conforme o documento ID 156998407. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000410-16.2007.4.03.6007 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se o autor ELISEU ALVES DE OLIVEIRA para se manifestar a respeito, inclusive se possui interesse no prosseguimento do feito. Intime(m)-se. São Paulo, 20 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 06:53

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:00

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:09

Despacho

•04/05/2025, 21:12

Despacho

•30/04/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:12

Despacho

•06/02/2025, 17:00

Despacho

•06/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 19:22

Todos os documentos(31)

Sentença

•02/10/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:00

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:09

Despacho

•04/05/2025, 21:12

Despacho

•30/04/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:12

Despacho

•06/02/2025, 17:00

Despacho

•06/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:52

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 19:00

Acórdão

•08/02/2024, 15:55

Acórdão

•08/02/2024, 11:01

Despacho

•04/05/2022, 18:22

Despacho

•04/05/2022, 07:28

Documento Comprobatório

•12/04/2022, 12:15

Despacho

•02/03/2022, 17:00

Despacho

•28/02/2022, 11:27

Despacho

•20/01/2022, 18:07

Despacho

•20/01/2022, 16:36

Despacho

•04/03/2021, 14:16