Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002773-23.2011.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002773-23.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B. N. M. A., KEILA MIRANDA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVERIO CEZARANI - SP141520, ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR - SP226550 Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVERIO CEZARANI - SP141520, ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR - SP226550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, R. H. S. A., RICKELME HENRIQUE SILVA ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002773-23.2011.4.03.6140

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN HENRIQUE SILVA ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA NUNES DE SOUZA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICKELME HENRIQUE SILVA ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA NICOLY MIRANDA ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILA MIRANDA DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)