Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011834-73.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011834-73.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: YOSHITAKA GUSHIKEM CURADOR: MARTHA THEREZINHA GUSHIKEM Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GONGRA DE OLIVEIRA - SP93406, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011834-73.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela requerido por YOSHITAKA GUSHIKEM, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando “...determinar que as fontes pagadoras se abstenham de reter o imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor, sob pena da aplicação de multa diária, haja visto ser o autor portador da doença de Alzheimer.” Alega, em apertada síntese, ser portador de Alzheimer (alienação mental) constatada por relatório médico, doença que está enquadrada na relação de doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 6º incisos XVI e XXI da Lei n. 7.713/88, razão pela qual o desconto do tributo deve cessar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das seguintes doenças: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Desta feita, comprovado ser o Autor portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico datado de 5/8/2021 (Id 91826716), dando conta que o mesmo foi diagnosticado com doença de Alzheimer, bem como laudo médico pericial de 10/8/2021 (Id 91826750) com diagnóstico de Alienação Mental, é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do Autor, até ulterior decisão. Dê-se vista à parte autora da contestação apresentada, vindo os autos, após, conclusos para deliberação. Campinas, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de YOSHITAKA GUSHIKEM em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de YOSHITAKA GUSHIKEM em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)