Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014147-07.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014147-07.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TARCISIO PIRES Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014147-07.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela requerido por TARCISIO PIRES, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a “...imediata suspensão do desconto do imposto de renda na fonte do Regime Geral de Previdência Social, bem como na Complementação de Aposentadoria ocorrida por Previdência Privada...” Alega, em apertada síntese, ser portador de neoplasia maligna constatada por relatório médico, doença que está enquadrada na relação de doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 6º incisos XVI e XXI da Lei n. 7.713/88, razão pela qual o desconto do tributo deve cessar. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das seguintes doenças: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Desta feita, comprovado ser o Autor portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico datado de 22/12/2020 (Id 150083491), dando conta que o mesmo é portador de neoplasia maligna do seio periforme, com laudo médico juntado aos autos (Id 150083493), é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do Autor, até ulterior decisão. Dê-se vista à parte autora da contestação apresentada, vindo os autos, após, conclusos para deliberação. Campinas, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TARCISIO PIRES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(17)