Usucapião 0003426-80.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2015

Valor da Causa

R$ 99.839,84

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO SERGIO DA SILVA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA LUCIA MAUTONE

OAB/SP 213073·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(74)

APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

JOAO SERGIO DA SILVA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

OCTAVIO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO

Terceiro

VERA ARAUJO BARROS

Terceiro

ALFREDO DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

JAILTON JOSE DE OLIVEIRA

Terceiro

AMELIA AZEVEDO DIAS

Terceiro

SALVADOR ANTUNES DIAS MELO

Terceiro

ROSALIA MALHEIRO DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

EDITH TAVARES DE ARAUJO

Terceiro

OCTAVIO RIBEIRO DE ARAUJO

Terceiro

ESTHER ANTUNES DE CASTRO

Terceiro

JUAN CASTRO CONDE

Terceiro

ZULEIMA PEREIRA DE ARAUJO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PEDREIRA SANTA TERESA LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

OCTAVIO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO

Reu

VERA ARAUJO BARROS

Reu

ALFREDO DE ALMEIDA BARROS

Reu

CARLOS ALBERTO DA SILVA

CPF

Reu

ANA CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

JAILTON JOSE DE OLIVEIRA

Reu

AMELIA AZEVEDO DIAS

Reu

SALVADOR ANTUNES DIAS MELO

Reu

ROSALIA MALHEIRO DE ALMEIDA BARROS

Reu

CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Reu

EDITH TAVARES DE ARAUJO

Reu

OCTAVIO RIBEIRO DE ARAUJO

Reu

ESTHER ANTUNES DE CASTRO

Reu

JUAN CASTRO CONDE

Reu

ZULEIMA PEREIRA DE ARAUJO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 12:39

Juntada de certidão

12/02/2026, 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:21

Todas as movimentações(560)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 12:39

Juntada de certidão

12/02/2026, 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:36

05/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:50

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

10/10/2025, 13:34

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:13

Mandado devolvido cumprido

29/09/2025, 19:30

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2025, 14:35

Proferida decisão interlocutória

10/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

28/08/2025, 07:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE SAO VICENTE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de Supervisor da CEMAN - Central de Mandados do Fórum Federal de São Vicente/SP em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 13:52

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 20:26

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:01

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:53

Mandado devolvido cumprido

23/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de diligência

23/06/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 20:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2025, 18:55

Transitado em Julgado em 10/05/2024

11/04/2025, 06:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 20:01

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 19:28

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 20:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:04

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:13

Publicado Despacho em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de ciência

16/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

10/12/2024, 07:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 20:06

Publicado Decisão em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:29

Proferida decisão interlocutória

13/11/2024, 21:56

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:27

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:36

Publicado Decisão em 01/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:30

Proferida decisão interlocutória

25/07/2024, 18:19

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 16:39

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:17

Proferida decisão interlocutória

17/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:28

Decorrido prazo de Morador a ser qualificado em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:10

Mandado devolvido cumprido

24/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de diligência

24/06/2024, 19:04

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 20:50

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:16

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEDREIRA SANTA TERESA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:22

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 07:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 17:11

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:16

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/03/2024, 09:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2024, 19:32

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:10

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 19:03

Proferida decisão interlocutória

09/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2024, 11:18

Conclusos para decisão

06/02/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 06:50

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 07:39

Conclusos para despacho

15/12/2023, 07:15

Decorrido prazo de JOSE GASPAR ALVES LIMA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 19:40

Decorrido prazo de JOSE GASPAR ALVES LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 14:24

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 18:43

Conclusos para despacho

12/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de laudo pericial

12/11/2023, 17:27

Mandado devolvido cumprido

25/10/2023, 21:17

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 21:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:25

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 20:37

Conclusos para despacho

11/10/2023, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:20

Mandado devolvido sem cumprimento

25/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 12:20

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2023, 18:01

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 09:22

Conclusos para despacho

16/09/2023, 08:53

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

01/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 09:40

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:48

Proferida decisão interlocutória

07/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 15:15

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 12:48

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:27

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2023, 10:25

Juntada de certidão

12/04/2023, 16:32

Proferida decisão interlocutória

12/04/2023, 10:59

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 11:44

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

09/03/2023, 18:21

Proferida decisão interlocutória

06/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 19:03

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:01

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 08:09

Conclusos para despacho

09/02/2023, 07:48

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:45

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:43

Juntada de certidão

30/01/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:47

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:04

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:29

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:25

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

24/11/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 08:43

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:12

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 2/2022

19/10/2022, 14:37

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:14

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:12

Proferida decisão interlocutória

14/10/2022, 13:23

Conclusos para decisão

14/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:40

Conclusos para despacho

25/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de laudo pericial

24/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (1a. Vara) (Autos físios para Guarda Permanente no Galpão JF)

16/09/2022, 12:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:10

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:28

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOAO SERGIO DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 16:56

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:26

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:06

Conclusos para despacho

06/07/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:33

Juntada de certidão

05/07/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:33

Conclusos para despacho

30/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de JOSE GASPAR ALVES LIMA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO SERGIO DA SILVA, APARECIDA MARTINS BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA MAUTONE - SP213073 Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA MAUTONE - SP213073 REU: UNIÃO FEDERAL, PEDREIRA SANTA TERESA LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ANA CAETANO DA SILVA, ALFREDO DE ALMEIDA BARROS, VERA ARAÚJO BARROS, OCTÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO, ZULEIMA PEREIRA DE ARAÚJO, JUAN CASTRO CONDE, ESTHER ANTUNES DE CASTRO, OCTÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO, EDITH TAVARES DE ARAÚJO, CARLOS DE ALMEIDA BARROS, ROSALIA MALHEIRO DE ALMEIDA BARROS, SALVADOR ANTUNES DIAS MELO, AMÉLIA AZEVEDO DIAS, JAILTON JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0003426-80.2015.4.03.6141 Vistos, Apresentados quesitos e assistente técnico, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos que serão remunerados pela AJG. O prazo para entrega do laudo, conforme indicado anteriormente, é de 90 (noventa) dias. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 3 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:16

Juntada de certidão

20/01/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 14:28

Conclusos para decisão

29/11/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:47

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 11:56

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:58

Juntada de certidão

05/10/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 12:07

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:47

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:33

Proferida decisão interlocutória

08/08/2021, 11:49

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 17:20

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 13:34

Conclusos para despacho

02/07/2021, 09:04

Decorrido prazo de JAILTON JOSE DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:08

Mandado devolvido cumprido

07/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 16:37

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 14:58

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 13:52

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:04

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 11:33

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 10:25

Conclusos para despacho

02/02/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 10:48

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 12:36

Conclusos para despacho

07/12/2020, 17:04

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 16:58

Mandado devolvido sem cumprimento

07/12/2020, 16:58

Mandado devolvido cumprido

07/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 16:26

Juntada de certidão

26/10/2020, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 10:03

Conclusos para despacho

22/10/2020, 12:22

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:02

Juntada de certidão

22/10/2020, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 11:13

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 17:00

Proferida decisão interlocutória

15/08/2020, 10:32

Conclusos para decisão

14/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2020, 18:11

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 11:14

Proferida decisão interlocutória

01/08/2020, 12:08

Conclusos para julgamento

01/08/2020, 11:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAUTONE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAUTONE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:12

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 19:12

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 16:06

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:24

Publicado Citação em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 19:39

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 19:26

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 19:26

Juntada de certidão

04/06/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 17:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 17:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

04/06/2020, 14:04

Publicado Intimação em 26/05/2020.

28/05/2020, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:30

Proferida decisão interlocutória

20/05/2020, 12:23

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 10:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:13

Publicado Intimação em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 15:15

Proferida decisão interlocutória

05/03/2020, 16:11

Conclusos para decisão

04/03/2020, 12:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:11

Decorrido prazo de PEDREIRA SANTA TERESA LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2019, 15:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:25

Publicado Intimação em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 16:44

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 16:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAUTONE em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:07

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 11:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 11:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:53

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:46

Conclusos para despacho

04/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/11/2019, 09:39

Proferida decisão interlocutória

30/10/2019, 15:44

Conclusos para decisão

30/10/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 14:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 15:37

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2019, 15:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAUTONE em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Manifestação

24/09/2019, 18:28

Publicado Intimação em 18/09/2019.

18/09/2019, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 12:05

Proferida decisão interlocutória

13/09/2019, 18:26

Conclusos para decisão

13/09/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2019, 14:35

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.138/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/08/2019, 10:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:14

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 16:06

Conclusos para despacho

20/07/2019, 11:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/07/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2019, 16:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/07/2019, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/07/2019, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

04/07/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2019, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 92/2017 (1a. Vara)

27/09/2017, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040021035 Complemento Livre:

21/09/2017, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2017, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

01/09/2017, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/09/2017, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2017, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761410001795 Complemento Livre:

06/07/2017, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

08/06/2017, 12:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/06/2017, 08:43

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: art. 485, VI, do CPC

18/04/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/04/2017, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761410000864 Complemento Livre:

11/04/2017, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/03/2017, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2017, 12:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. 201761040002805 Complemento Livre:

16/03/2017, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/01/2017, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

23/01/2017, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/09/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2016, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040032572 Complemento Livre: PETIÇÃO UNIÃO

15/09/2016, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2016, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2016, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2016, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 12:09

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

08/08/2016, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2016, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/03/2016, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2016, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040003708 Complemento Livre:

26/02/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/01/2016, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2015, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2015, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040029283 Complemento Livre:

31/08/2015, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2015, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2015, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2015, 15:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2015, 12:45

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:34

Decisão

•10/09/2025, 16:01

Despacho

•03/07/2025, 17:02

Despacho

•30/06/2025, 20:26

Despacho

•12/06/2025, 20:15

Sentença

•10/02/2025, 18:26

Sentença

•07/02/2025, 19:36

Sentença

•07/02/2025, 19:35

Sentença

•07/02/2025, 19:33

Sentença

•07/02/2025, 19:32

Sentença

•07/02/2025, 19:30

Sentença

•07/02/2025, 19:29

Sentença

•07/02/2025, 19:28

Todos os documentos(92)

Despacho

•06/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:34

Decisão

•10/09/2025, 16:01

Despacho

•03/07/2025, 17:02

Despacho

•30/06/2025, 20:26

Despacho

•12/06/2025, 20:15

Sentença

•10/02/2025, 18:26

Sentença

•07/02/2025, 19:36

Sentença

•07/02/2025, 19:35

Sentença

•07/02/2025, 19:33

Sentença

•07/02/2025, 19:32

Sentença

•07/02/2025, 19:30

Sentença

•07/02/2025, 19:29

Sentença

•07/02/2025, 19:28

Sentença

•07/02/2025, 19:24

Despacho

•11/12/2024, 14:08

Despacho

•10/12/2024, 11:46

Decisão

•14/11/2024, 13:31

Decisão

•14/11/2024, 13:31

Decisão

•14/11/2024, 13:29

Decisão

•13/11/2024, 21:56

Despacho

•25/10/2024, 18:16

Despacho

•25/10/2024, 17:40

Despacho

•11/09/2024, 17:36

Despacho

•11/09/2024, 14:27

Decisão

•30/07/2024, 10:29

Decisão

•25/07/2024, 18:19

Decisão

•17/07/2024, 16:17

Decisão

•17/07/2024, 15:01

Despacho

•03/06/2024, 20:50

Despacho

•10/04/2024, 13:09

Despacho

•10/04/2024, 11:48

Despacho

•04/03/2024, 17:28

Despacho

•04/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:09

Decisão

•09/02/2024, 19:03

Despacho

•15/12/2023, 07:39

Despacho

•12/11/2023, 18:43

Despacho

•11/10/2023, 20:37

Despacho

•16/09/2023, 09:22

Despacho

•27/07/2023, 09:40

Decisão

•07/06/2023, 13:02

Despacho de Inspeção

•29/05/2023, 20:45

Despacho

•13/04/2023, 12:48

Decisão

•12/04/2023, 10:59

Decisão

•06/03/2023, 15:21

Despacho

•09/02/2023, 18:58

Despacho

•09/02/2023, 13:01

Despacho

•09/02/2023, 08:09

Despacho

•27/01/2023, 15:04

Despacho

•17/11/2022, 08:43

Decisão

•14/10/2022, 13:23

Despacho

•26/09/2022, 18:19

Despacho

•26/09/2022, 17:40

Despacho

•30/08/2022, 10:28

Despacho

•07/07/2022, 15:12

Despacho

•07/07/2022, 12:26

Despacho

•30/06/2022, 11:33

Despacho

•03/12/2021, 14:28

Despacho

•27/10/2021, 12:47

Despacho

•07/10/2021, 15:59

Despacho

•07/10/2021, 14:11

Despacho

•05/10/2021, 12:07

Despacho

•04/10/2021, 15:47

Decisão

•08/08/2021, 11:49

Despacho

•15/07/2021, 14:21

Despacho

•15/07/2021, 13:34

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 14:13

Despacho

•26/02/2021, 14:58

Despacho

•17/02/2021, 13:04

Despacho

•04/02/2021, 12:49

Despacho

•04/02/2021, 10:25

Despacho

•08/12/2020, 12:36

Despacho

•24/10/2020, 10:03

Decisão

•15/08/2020, 10:32

Decisão

•01/08/2020, 12:08

Despacho

•15/06/2020, 19:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2020, 20:21

Decisão

•20/05/2020, 12:23

Decisão

•05/03/2020, 16:29

Despacho

•04/12/2019, 17:06

Despacho

•05/11/2019, 15:08

Decisão

•30/10/2019, 15:53

Despacho

•07/10/2019, 15:38

Decisão

•16/09/2019, 10:44

Decisão

•06/08/2019, 15:51

Outras peças

•19/07/2019, 16:59

Outras peças

•19/07/2019, 16:59

Outras peças

•19/07/2019, 16:59

Outras peças

•19/07/2019, 16:59