Cumprimento de sentença 0011237-59.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011237-59.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS MIRANDA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI - SP286680 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: F M RODRIGUES & CIA LTDA, LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO YUDI ALVES - SP408566, ULISSES PENACHIO - SP174064, HELDER MORONI CAMARA - SP173150, EVANE BEIGUELMAN KRAMER - SP109651, ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MARTINS ZARATIN - SP294953, ROMULO ALAN RUIZ - TO3438 D E S P A C H O Petição autora ID nº 77120435: I) Diante da certidão de trânsito em julgado de fl. 615 (ID nº. 40338945) e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpram as partes corrés, ora codevedoras FM RODRIGUES & CIA LTDA – CNPJ/MF nº. 48.893.226/0001-95 e LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA – CNPJ/MF nº 26.894.212/0001-53, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 39.247,80 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), calculado em 15.02.2021, a(s) parte(s) autora(s), ora credora(s), cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) de fl(s). ID nº(s). 45607295 e 45607612. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o (s) credor (es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). II) Em face da certidão de trânsito em julgado supramencionada e a condenação de fazer (danos materiais) que determinou de reparação do imóvel da vencedora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011237-59.2011.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a intimação das partes codevedoras FM RODRIGUES & CIA LTDA – CNPJ/MF nº. 48.893.226/0001-95 e LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA – CNPJ/MF nº 26.894.212/0001-53, através de intimação dos seus patronos (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC 2015) para que: a) Em 20 (vinte) dias a contar da publicação desta intimação, promovam as partes rés (devedoras solidárias) em comum acordo com a parte autora (credora) a fixação/designação de data para realização do início dos trabalhos de reparação dos danos do imóvel da parte exequente, localizada na Estrada Municipal Manoel de Jesus, 640 – Bloco D/24 – Bairro: Vila Palmares – Franco da Rocha/SP, CEP: 07863-005, promovendo os reparos que fizerem necessários, observando, em especial, a solução definitiva dos problemas descritos no laudo técnico de fls. 93-107 (documento ID nº 40338931). Saliento que na impossibilidade das partes devedoras e autoras transigirem quanto a designação de data em comum acordo nos termos supramencionados, referida obra/reparação deverá ser inicializada no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da intimação desta publicação. Por fim, uma vez finalizada a obra/reparos devidos nos termos da r. sentença proferida nos autos, desde já ficarão as partes devedoras intimadas, a informar o Juízo da 19ª Vara Federal SP, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, anexando o documento de declaração “de acordo” a ser emanada pela parte credora. Prazo: 15 (quinze) dias do término da obra/reforma. b) Na hipótese de descumprimento do prazo supramencionado, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de multa diária, a ser eventualmente apurado pelo Juízo, conforme requerido pelo autor. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS MIRANDA OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MIRANDA OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de F M RODRIGUES & CIA LTDA em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(29)