Procedimento Comum Cível 5005055-32.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005055-32.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA PROCURADOR: LUIZ COELHO PAMPLONA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 Advogados do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005055-32.2018.4.03.6130 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por Base Marinha Restaurante (doc. 60), União (doc. 61), em face da sentença (doc. 58). A Base Marinha Restaurante fez menção ao salário maternidade e atualização do indébito. A União fez menção ao reflexo do aviso prévio indenizado. Manifestação da Base Marinha, pela rejeição dos embargos da União (doc. 64). Manifestação da União, pela rejeição dos embargos da Base Marinha (doc. 65). Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. No caso, ambos os embargantes pretendem rediscussão de teses que lhes foram desfavoráveis no julgado. Contudo, a sentença foi clara em julgar parcialmente procedente o pedido do autor, inexistindo dessa forma, qualquer omissão, contradição, obscuridade a sanar. Além disso, cumpre observar também, que “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, S1, EDMS 21315 2014.02.57056-9, rel. Diva Malerbi (Des. convocada TRF3), DJe:15/06/2016). Em verdade, verifica-se que, de fato, os Embargantes pretendem obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA em 14/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(82)