Procedimento Comum Cível 5000077-73.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000077-73.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ROSA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ - SP252689 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-73.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por ANTONIO ROSA SANTANA em face da UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a parte requerida a fornecer o medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO), conforme prescrição médica. O processo foi inicialmente distribuído perante o d. juízo da 22ª Vara Cível Federal que, em decisão de ID 322589, deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 393784). Como preliminar, suscitou a ausência de interesse processual ante falta de prévio requerimento administrativo. A contestação ofertada pela UNIÃO foi registrada sob o ID 454931. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. O E. TRF da 3ª Região indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5003169-26.2016.403.0000, interposto pela UNIÃO (ID 462530). O ESTADO DE SÃO PAULO também contestou (ID 585208). Foram apresentadas réplicas (ID’s 965691; 965817 e 965852). O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (ID 18841698). O ESTADO DE SÃO PAULO noticiou o cumprimento da obrigação (ID 29203591). Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível, nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020 (ID 62751226). Em manifestação de ID 91059429 o autor registrou que “por hora (sic), não está fazendo mais uso do medicamento NIVOLUMPAB, não sendo mais necessário seu fornecimento neste momento”. Instada a parte requerida (ID 149339485), a UNIÃO pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 149339485). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto, de início, a preliminar de ausência de interesse processual, pela falta de prévio requerimento administrativo, a teor da manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que demonstra claramente a sua recusa em fornecer o medicamento pleiteado. A prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO também não comporta acolhida. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Prossigo. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva o autor provimento jurisdicional que obrigue a parte requerida a fornecer o medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO), conforme prescrição médica. Ocorre que, no curso da ação, o autor noticiou que “por hora (sic), não está fazendo mais uso do medicamento NIVOLUMPAB, não sendo mais necessário seu fornecimento neste momento” Pois bem. Como é cediço, o magistrado deve analisar a lide em conformidade com o caso concreto que lhe é submetido, sendo ainda certo que, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Em virtude da manifestação do autor de que não mais se interessa pelo fornecimento do fármaco pleiteado, tenho que a pretensão não tem como prosseguir, face à ausência de uma de suas condições, qual seja, o interesse processual. Como é cediço, o interesse processual é aferido pelo binômio: a) necessidade da tutela jurisdicional e b) adequação da via processual. Assim, analisando-se a situação posta, há que se verificar, em juízo sucessivo: (1) se há realmente a necessidade concreta da tutela pleiteada pelo demandante e (2) se a via processual escolhida seria realmente apta ou adequada para instrumentalizar a pretensão deduzida. Havendo juízo negativo em alguma das proposições, tem-se por inexistente o interesse processual, quer pela inutilidade do provimento, quer pela imprestabilidade finalística da via eleita. Ao que se constata, no presente caso, não há mais necessidade da tutela jurisdicional. Conforme noticiado, o autor descontinuou o uso do medicamento receitado por seu médico assistente. Nesse cenário em que o autor manifesta desinteresse pela pretensão formulada inicialmente, inexiste razão para o Poder Judiciário prosseguir na análise do mérito se o provimento vindicado não mais possui qualquer utilidade. Com tais considerações, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Segundo o C. STJ, nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 322589). A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA SANTANA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 13/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Despacho em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(31)