Mandado de Segurança Cível 5001003-44.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001003-44.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pretende o impetrante a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo. Decido. Este Juízo adota o entendimento de que, independentemente do tributo ou das teses e argumentos apresentados, a concessão de tutela que implique em suspensão da exigibilidade de tributo, resulta em violação ao princípio da isonomia tributária, e facilita a concorrência desleal. É cediço que teses jurídicas que sustentem a inexigibilidade de um ou outro tributo somente serão definitivamente solucionadas pelas instâncias superiores, mormente pelo C. STF, demonstrando a experiência forense que o provimento jurisdicional definitivo somente será proferida em anos, e até décadas. Assim, revela-se temerário, na sede precária e provisória da medida liminar, determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer tributo, pois no entender desse Juízo deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis e normas que instituem e regulamentam os tributos, pelo menos até que o feito esteja apto para a prolação de sentença. A atuação do Poder Judiciário deve atentar-se não somente ao aspecto jurídico da demanda, mas também aos efeitos e consequências sociais e econômicas de suas decisões, sob pena de interferir indireta e indevidamente no equilíbrio, já frágil, do mercado. Conceder medida liminar em matéria tributária, especialmente nas demandas que questionam a exigibilidade ou não de determinado tributo, implica em beneficiar o impetrante, de forma precipitada, com tratamento tributário diferenciado, que passará a gozar de condição econômica mais confortável, possibilidade de redução de custos, aumento de lucros, e provável oferecimento de produtos e serviços com preços inferiores aos praticados pelo mercado, assumindo, de uma forma ou de outra, posição artificialmente privilegiada frente às suas concorrentes. Ademais, o alegado perigo na demora também não se sustenta, pois se reconhecido o direito, ora postulado, os créditos decorrentes poderão ser prontamente compensados em sede administrativa, sem maiores obstáculos, e no prazo máximo de 360 dias, conforme prazo previsto em lei. O presente caso, no entanto, comporta solução diversa, pois aplicável o entendimento do C. STF, quando do julgamento dos RE 240.785, e RE 574.706, este último com repercussão geral e efeitos vinculantes reconhecidos, que resultou na exclusão do ICMS das bases de cálculo da COFINS e PIS. Concluiu a Suprema Corte que as verbas não destinadas à constituição do patrimônio do contribuinte, não podem ser consideradas receita ou faturamento. A definição pela Suprema Corte dos conceitos de faturamento e receita bruta, para as relações jurídicas tributárias, delineou os limites exatos para a incidência dos tributos que tenham como base de cálculo o faturamento e/ou a receita bruta, resultando na exclusão de qualquer valor ou receita que não seja efetivamente destinada ao contribuinte, especialmente os tributos. Nem mesmo a Lei 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 1.5898/1977, torna legal a inclusão de qualquer tributo ou valor não incorporado ao patrimônio do contribuinte, na base de cálculo das contribuições. Apesar da diferenciação entre receita bruta e receita líquida, persistiu o legislador em determinar a inclusão dos tributos na receita bruta, o que, nos termos do decidido pelo C. STF é inconstitucional, por desvirtuar a natureza de receita e faturamento. Assim, conforme entendimento da Suprema Corte, não devem ser incluídos na apuração dos tributos incidentes sobre o faturamento ou receita bruta, valores relativos a tributos, o que inclui as contribuições questionadas pelo impetrante. Presente, portanto, plausibilidade no pleito do impetrante, e a necessidade de deferimento da medida liminar pleiteada. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001003-44.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar, e DETERMINO que as bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, devidas pelo impetrante, sejam apuradas sem a inclusão das próprias contribuições ao PIS e COFINS. Notifique-se para informações no prazo legal. Em seguida ao MPF e conclusos para prolação de sentença, observada a ordem cronológica. Int.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Decorrido prazo de WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 14/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)