Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-56.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-56.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSANE MARIA D AREZZO DARRIEUX Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MOLINA - SP369530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ROSANE MARIA D AREZZO DARRIEUX, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/186.564.669-2 – DIB 01/02/2019, nos termos do acórdão proferido pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS no processo n. 44233.927385/2019-12, com o consequente pagamento de todos os atrasados. A parte autora aduz o requerimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em 06/06/2018 - NB. 42/186.564.669-2, o que restou indeferido. Informa a interposição do Recurso Administrativo perante a 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, o que foi parcialmente provido para a concessão do benefício, com o deslocamento da DER e da DIB para 01/02/2019. Alega, deste modo, direito á implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB. 42/186.564.669-2, nos termos do Acórdão de 12/12/2020, proferido no processo n. 44233.927385/2019-12. Houve recolhimento das custas judiciais. Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Pretende a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar à parte ré a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/186.564.669-2 – DIB 01/02/2019, nos termos do acórdão proferido pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS no processo n. 44233.927385/2019-12, com o consequente pagamento de todos os atrasados. Analisando o comunicado da GERENCIA EXECUTIVA SÃO PAULO/LESTE 21.505.12 – Serviço de Reconhecimento de Direitos – SRD, datado de 21/12/2020 (ID Num. 77109785 - Pág. 1), a Junta concluiu pela concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contriubição, nos termos do Art 56 do Decreto nº 3.048/99, mediante reafirmação da DER em 01/02/2019, após o enquadramento como atividade especial dos períodos 29/04/1995 a 30.01.1996 (médica RPPS) e de 29/04/1995 a 18/01/1996 (médica Cruz Azul). Com efeito o processo n.º 44233.927385/2019-12 foi encaminhado para a APS Centralizadora – 21.001.800 para cumprimento do quanto decidido em 12/2020. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, este Juízo não encontrou benefício implantado. No exercício da função administrativa inerente à prestação de serviço público de previdência social, diante de um pedido formal de benefício, a administração previdenciária tem o dever de receber o requerimento e emitir decisão fundamentada por escrito. O artigo 37, "caput", da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Atento a tais princípios, o legislador constitucional reformador acrescentou, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, determinando que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". No caso em tela, a parte autora juntou prova pré-constituída do direito à imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e da inércia do órgão administrativo. Examinando o pedido formulado pela autora e as evidências trazidas aos autos para este juízo de cognição sumária, verifico presentes os pressupostos legais para concessão da tutela antecipada. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010080-56.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 01/02/2019, com o enquadramento como atividade especial dos períodos 29/04/1995 a 30.01.1996 (médica RPPS) e de 29/04/1995 a 18/01/1996 (médica Cruz Azul) – DECISÃO ID Num. 77109785 - Pág. 1. Expeça-se ofício eletrônico à CEAB/DJ para cumprimento da ordem, devendo o INSS comprovar a implantação do do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 01/02/2019 no prazo de 30 dias. Após, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Vindo aos autos eventual resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, se já não o fez, apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício pretendido, e de outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. NOTIFIQUE-SE A CEAB. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 3 de novembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de ROSANE MARIA D AREZZO DARRIEUX em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANE MARIA D AREZZO DARRIEUX em 01/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)