Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001131-57.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 14 de Juiz Federal da 5ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

LUCINEA CARDOSO GARCIA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIANE APARECIDA INACIO

OAB/SP 445513·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

LUCINEA CARDOSO GARCIA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:43

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:58

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 10:38

Despacho

•27/05/2025, 06:25

01/08/2025, 00:43

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 06:25

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:36

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/04/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:23

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 10:49

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/02/2025, 18:38

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:48

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:47

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 12:22

Publicado Despacho em 16/12/2024.

20/12/2024, 12:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/12/2024, 13:54

Expedição de Informação

18/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 19:24

Conclusos para despacho

12/12/2024, 19:13

Recebidos os autos

06/12/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

05/06/2024, 14:26

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/03/2024, 13:19

Juntada de inss - demanda concluída

23/03/2024, 01:25

Recebidos os autos

23/03/2024, 01:25

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de recurso inominado

22/02/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2024, 15:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.

26/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:47

Julgado procedente em parte o pedido

23/01/2024, 08:26

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 15:08

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 06:47

Juntada de Petição de resposta

16/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de proposta de acordo

14/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:52

Juntada de ato ordinatório

09/03/2023, 14:48

Juntada de Petição de laudo pericial

13/01/2023, 10:11

Juntada de certidão

11/01/2023, 09:40

Juntada de ato ordinatório

11/01/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:04

Juntada de certidão

26/09/2022, 09:09

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:34

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:30

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de LUCINEA CARDOSO GARCIA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício

14/03/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:24

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:22

Proferida decisão interlocutória

22/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão

11/02/2022, 10:50

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 10:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/01/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEA CARDOSO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”; b) justificativa do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, tendo em vista que o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença. 2. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. 3. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001131-57.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:21

Conclusos para despacho

17/12/2021, 17:30

Confirmada a citação eletrônica

02/12/2021, 12:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/12/2021, 12:25

Recebidos os autos

02/12/2021, 12:25

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/12/2021, 11:51

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:49

Despacho

•12/12/2024, 19:31

Despacho

•12/12/2024, 19:31

Acórdão

•23/10/2024, 12:47

Despacho

•08/04/2024, 14:05

Sentença

•16/02/2024, 16:31

Sentença

•23/01/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 08:55

Despacho

•13/09/2022, 12:29

Despacho

•20/05/2022, 15:30

Decisão

•25/02/2022, 18:23

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/07/2025, 10:38

Despacho

•27/05/2025, 06:25

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:49

Despacho

•12/12/2024, 19:31

Despacho

•12/12/2024, 19:31

Acórdão

•23/10/2024, 12:47

Despacho

•08/04/2024, 14:05

Sentença

•16/02/2024, 16:31

Sentença

•23/01/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 08:55

Despacho

•13/09/2022, 12:29

Despacho

•20/05/2022, 15:30

Decisão

•25/02/2022, 18:23

Decisão

•22/02/2022, 16:51

Despacho

•07/01/2022, 17:21