Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002605-96.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 96.570,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PAULO ROBERTO MORAES ROSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO PEREIRA DE BARROS

OAB/SP 387485·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

PAULO ROBERTO MORAES ROSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:55

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição inicial

13/01/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 20:08

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 12:57

Todas as movimentações(186)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 19:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 17:50

30/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:55

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição inicial

13/01/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 20:08

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 20:02

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:37

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de resposta

09/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:05

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:17

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/07/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:37

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:39

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:51

Conclusos para despacho

10/01/2023, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Informação

01/11/2022, 17:15

Recebidos os autos

01/11/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/10/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 19:48

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/09/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 11:40

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 16:42

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:19

Expedição de Informação

04/08/2022, 11:16

Recebidos os autos

04/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:52

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/06/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:02

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:26

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

26/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:03

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MORAES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DE BARROS - SP387485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002605-96.2020.4.03.6114 intime-se o Chefe da Agência do INSS a cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, manifestem-se expressamente as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 14 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 18:39

Recebidos os autos

20/01/2022, 14:48

Expedição de Informação

20/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/01/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 21:57

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 15:47

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 20:41

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:29

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 10:45

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:42

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2021, 17:42

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:22

Transitado em Julgado em 25/08/2021

25/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:05

Recebidos os autos

12/08/2021, 09:41

Expedição de Informação

12/08/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 18:20

Publicado Sentença em 01/07/2021.

08/07/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/06/2021, 16:25

Julgado procedente o pedido

29/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 12:08

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:13

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/12/2020, 12:41

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:26

Conclusos para despacho

28/10/2020, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:13

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 02:02

Juntada de Petição de impugnação

28/09/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 10:31

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:57

Juntada de certidão

24/09/2020, 16:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MORAES ROSA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:59

Juntada de Petição de contestação

26/08/2020, 12:38

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2020, 15:49

Conclusos para decisão

04/08/2020, 12:25

Juntada de certidão

04/08/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 20:35

Juntada de certidão

14/05/2020, 11:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2020, 11:56

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/05/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 11:54

Despacho

•19/12/2025, 20:08

Comunicações

•17/11/2025, 14:02

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:23

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 12:10

Despacho

•06/09/2023, 15:37

Despacho

•18/07/2023, 13:50

Despacho

•11/07/2023, 16:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 12:16

Despacho

•16/05/2023, 03:03

Outros Documentos

•15/05/2023, 13:11

Despacho

•09/05/2023, 18:53

Despacho

•22/03/2023, 13:27

Despacho

•21/03/2023, 18:55

Todos os documentos(54)

Despacho

•29/01/2026, 19:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 17:50

Despacho

•19/12/2025, 20:08

Comunicações

•17/11/2025, 14:02

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 10:23

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 12:10

Despacho

•06/09/2023, 15:37

Despacho

•18/07/2023, 13:50

Despacho

•11/07/2023, 16:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 12:16

Despacho

•16/05/2023, 03:03

Outros Documentos

•15/05/2023, 13:11

Despacho

•09/05/2023, 18:53

Despacho

•22/03/2023, 13:27

Despacho

•21/03/2023, 18:55

Despacho

•10/01/2023, 18:51

Despacho

•06/10/2022, 19:48

Despacho

•09/08/2022, 18:23

Despacho

•09/08/2022, 16:42

Despacho

•20/07/2022, 19:12

Despacho

•20/07/2022, 16:52

Despacho

•08/06/2022, 16:02

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 15:26

Despacho

•28/03/2022, 23:53

Despacho

•28/03/2022, 15:11

Despacho

•21/02/2022, 23:29

Despacho

•15/02/2022, 15:03

Despacho

•20/01/2022, 18:39

Despacho

•14/01/2022, 21:57

Despacho

•11/11/2021, 09:29

Despacho

•10/11/2021, 20:41

Despacho

•04/10/2021, 15:42

Despacho

•04/10/2021, 15:29

Despacho

•20/09/2021, 19:04

Despacho

•20/09/2021, 14:42

Despacho

•27/08/2021, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 17:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 17:42

Outros Documentos

•27/08/2021, 17:42

Despacho

•25/08/2021, 17:47

Despacho

•25/08/2021, 17:03

Sentença

•29/06/2021, 16:25

Sentença

•29/06/2021, 15:10

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 12:08

Despacho

•09/02/2021, 13:12

Despacho

•14/12/2020, 14:59

Despacho

•14/12/2020, 12:41

Despacho

•28/10/2020, 20:32

Despacho

•28/10/2020, 15:26

Despacho

•25/09/2020, 12:10

Despacho

•25/09/2020, 10:31

Decisão

•06/08/2020, 14:21

Decisão

•05/08/2020, 15:49

Despacho de Inspeção

•26/05/2020, 20:35