Procedimento Comum Cível 5021768-41.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 345.759,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Partes do Processo

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLOVIS BOTTIN

OAB/SC 37081·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

Terceiro

NIPLAN ENGENHARIA SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2026, 17:44

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:43

Juntada de informação

19/03/2026, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de apelação

18/02/2026, 07:58

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:38

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2026, 17:44

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:43

Juntada de informação

19/03/2026, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 18:25

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de apelação

18/02/2026, 07:58

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 12:39

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/12/2025, 14:40

Conclusos para decisão

12/11/2025, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:54

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:55

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:19

Julgado improcedente o pedido

01/09/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de memoriais

03/01/2024, 16:41

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:17

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 15:22

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021768-41.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação declaratória, cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual a parte autora alega que foram utilizados índices indevidos no cálculo do FAP, dos anos de 2016 e 2017 que, aplicados ao RAT resultou em um indébito tributário. Citada a UNIÃO FEDERAL contestou o feito (id 33608219), que foi objeto de réplica por parte da autora (id 35176136), na qual apresenta pedido de desistência do item "c" de sua petição inicial. Instada a se manifestar acerca do pedido de desistência a UNIÃO FEDERAL concordou com o pedido. As partes, regularmente intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, manifestaram seu desinteresse (id's 34256113 e 48540173), motivo pelo qual venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:47

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:57

Conclusos para decisão

12/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de réplica

09/07/2020, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:07

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:34

Conclusos para despacho

17/06/2020, 18:11

Juntada de Petição de contestação

10/06/2020, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 21:08

Conclusos para despacho

14/04/2020, 13:01

Juntada de certidão

14/04/2020, 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2020, 11:35

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 18:43

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/11/2019, 15:19

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/11/2019, 11:03

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 11:03

Sentença

•22/01/2026, 18:38

Sentença

•16/01/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:59

Sentença

•02/09/2025, 13:19

Sentença

•01/09/2025, 19:26

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:04

Despacho

•20/01/2022, 18:44

Despacho

•18/01/2022, 14:47

Despacho

•17/03/2021, 16:55

Despacho

•16/03/2021, 16:57

Despacho

•18/06/2020, 14:32

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:23

Sentença

•22/01/2026, 18:38

Sentença

•16/01/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:59

Sentença

•02/09/2025, 13:19

Sentença

•01/09/2025, 19:26

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:04

Despacho

•20/01/2022, 18:44

Despacho

•18/01/2022, 14:47

Despacho

•17/03/2021, 16:55

Despacho

•16/03/2021, 16:57

Despacho

•18/06/2020, 14:32

Despacho

•17/06/2020, 18:34

Despacho

•14/04/2020, 21:08

Despacho

•26/11/2019, 18:25

Despacho

•25/11/2019, 18:43