Reintegração / Manutenção de Posse 5011972-60.2018.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5011972-60.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: GREMIO ESPORTIVO CASTELO, PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS QUE SE SERVEM DA AREA DO IMÓVEL COM OU SEM CONSENTIMENTO DO 1O CORRÉU Advogados do(a) REU: WILSON DIAS SIMPLICIO - SP180213-B, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON - SP138330 S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011972-60.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos (doc. 12), em face da sentença (doc. 44). Alega o embargante ser o valor da causa R$ 12.664.774,77, e não 4.452.742,68 (doc. 46). Manifestação do INSS pela rejeição dos embargos (doc. 53). Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. No caso, proposta a ação em 2018, a ré somente após prolação da sentença que não lhe foi desfavorável e, por meio de embargos de declaração, pretender apresentar impugnação o valor dado à causa, o que não se pode admitir, vez inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Além disso, cumpre observar também, que “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, S1, EDMS 21315 2014.02.57056-9, rel. Diva Malerbi (Des. convocada TRF3), DJe:15/06/2016). Em verdade, verifica-se que, de fato, os Embargantes pretendem obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GREMIO ESPORTIVO CASTELO em 14/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Todas as movimentações(74)