Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001531-28.2020.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001531-28.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA LADEIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA - SP145998-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-28.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, e de agravo interno do INSS, ora agravante, em relação à decisão proferida em 30/09/2021, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. O embargante aduz, em síntese, que o julgado apresenta omissão/contradição/obscuridade requerendo seja esclarecida questão acerca da possibilidade de reafirmação da DER para a data mais vantajosa para a embargante, observado o melhor benefício, com data de início possível até a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Em seu recurso, por sua vez, o agravante alega julgamento extra petita bem como não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria de professor, pelo que requer a reconsideração da decisão. Contraminuta da parte agravada. É o relatório. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Razão não assiste à embargante. O decisum não deixou de enfrentar as questões objeto do recurso de forma clara. Ausentes, portanto, as hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 1022 do CPC. A seguir trecho da decisão embargada: “(...) A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com a incidência do fator previdenciário desde 12/11/2019 (reafirmação da DER). Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das prestações devidas com juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que alega não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pelo que requer a reforma da r. sentença. Se esse não for o entendimento, pleiteia a incidência dos juros de mora e correção monetária segundo o art. 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 10.960/09, a observância da prescrição quinquenal, e a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (...) Assim, exceto pela forma de cálculo do valor do benefício, o art. 201, §§7º e 8º da Constituição da República, já com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, acima reproduzida, manteve os termos do art. 56 da Lei n.º 8.213/91 quanto ao tipo de benefício que faria jus o profissional do magistério, ou seja, ao professor que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição com redução de 5 anos. Os registros em CTPS, a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP e as emitidas pelo Governo do Estado de São Paulo, apontam o exercício de atividade de magistério por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. Com efeito, somando-se o período de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP, os tempos apontados nas Certidões de Tempo de Contribuição, o intervalo de trabalho junto à instituição de ensino THATI – Sistemas de informação, sendo indicado que trabalhava como professora de ensino fundamental, perfaz mais de 25 anos de trabalho de magistério até a data imediatamente anterior à entrada em vigor da EC 103/19, pelo que a autora faz jus ao benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da r. sentença, não havendo ainda que se falar em prescrição quinquenal considerando-se as datas de início do benefício e ajuizamento da ação. (...)” Frise-se que a parte autora, ora embargante pleiteou na inicial a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor e a sentença a concedeu desde 12/11/2019 (quando contava com 25 anos e 04 dias de tempo de serviço como professora), já com reafirmação da DER, uma vez que na data do requerimento administrativo, formulado em 26/04/2019, não havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício. Ressalte-se ainda que a ora embargante não se insurgiu em relação ao decidido pela r. sentença e em contrarrazões requereu a sua manutenção, arguindo que “(...) preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria do professor, antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, a Apelada tem direito à concessão da aposentadoria pretendida.” Sob os pretextos de contradição/omissão do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Ainda, mesmo que se alegue a finalidade de prequestionamento da matéria, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Após voltem conclusos para o julgamento do agravo interno do INSS. São Paulo, 9 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LADEIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANA LADEIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(41)