Execução Fiscal 0007185-35.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0007185-35.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: CIME CIRURGIA E MEDICINA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O ID 52912266. Pleiteia a executada MASSA FALIDA DE CIME CIRURGIA E MEDICINA S/C LTDA., representada por Capital Administradora Judicial LTDA, a transferência dos valores bloqueados na presente execução à conta vinculada ao processo de falência (nº 1003473-76.2020.8.26.0292), para que fiquem disponíveis à massa falida. A exequente manifestou-se em ID 57965415, discordando do pedido de transferência dos valores, uma vez que o bloqueio judicial ocorreu em data anterior à quebra, bem como requerendo a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Na oportunidade, postulou a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com a posterior intimação do administrador judicial da penhora realizada. DECIDO. Dispõe o art. 29 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, §7º-B, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, prevê: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Por sua vez, a súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), estabelece: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico. Dos dispositivos supratranscritos, resta claro que, a cobrança da dívida ativa pode se dar independentemente do concurso de credores ou habilitação em falência, e tampouco deve ser suspensa em razão da decretação desta (falência), sendo legítima adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito. Ademais, no caso dos autos, o bloqueio dos valores pelo antigo Sistema BACENJUD foi realizado em 18/06/2019 (ID 37854478 – págs. 2/3), ou seja, em data anterior à decretação da falência, ocorrida em 02/03/2021 (id 52912274), de modo que não há qualquer óbice ao bloqueio realizado em garantia do débito executado. Sobre o tema, a jurisprudência vem se manifestando ao longo dos anos, no sentido ser legítima a manutenção da penhora de bens/bloqueio de valores realizados antes da decretação da falência, ressaltando, no entanto, que o produto da alienação daqueles deve ser revertido ao Juízo Falimentar. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. MANUTENÇÃO. BLOQUEIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, a parte agravante pleiteia, em síntese, a liberação do montante que foi penhorado via sistema Bacenjud, por encontrar-se em recuperação judicial. II - A respeito da matéria tratada nos autos, a Lei nº 11.101/2005 criou o instituto da recuperação judicial, visando, em última análise, permitir que sociedades empresárias que se encontrassem em estado de crise financeira pudessem superar as mencionadas dificuldades e prosseguir no desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas. A norma em destaque estabelece em seu artigo 6º que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. Excetuam-se, porém, da regra legal, as ações de execução fiscal que, por expressa previsão do § 7º do mencionado dispositivo, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de concessão de parcelamento de débito fiscal. Observemos o dispositivo legal: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (...)” III - A respeito do tema, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 187, que: "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." Por sua vez, o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais assim preceitua: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." IV - Sendo assim, o processo de recuperação judicial tem o condão de suspender todas as execuções que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, exceto a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública, a qual não se sujeita ao concurso de credores. Entretanto, a jurisprudência pátria tem relativizado a aplicação do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal, pois, à luz do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e considerando o objetivo da recuperação judicial, que é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a atribuição de exclusividade ao juízo universal evita que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. (EDcl no REsp 1505290/MG, AgRg no CC 136.040/GO, AgRg no REsp 1519405/PE) V - Destarte, o caminho apontado pelo Superior Tribunal de Justiça é manter em atividade a execução fiscal até o momento que chegar à fase de alienação de bens ou apreensão de dinheiro da empresa em recuperação, deixando ao Juiz de Direito da recuperação judicial o poder de decidir a respeito da destinação patrimonial dos bens da empresa executada. (AgRg no CC 124052/SP, CC 201202416207). VI - Assim, verifica-se que a execução fiscal deve prosseguir até a realização dos atos expropriatórios. Isto é, deve ser mantido o bloqueio do valor penhorado nos autos, cabendo ressaltar que este foi efetuado antes do deferimento da recuperação judicial da parte agravante. Indeferida a antecipação da tutela recursal. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033539-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PRODUTO DA ALIENAÇÃO - PROCESSO FALIMENTAR I - Não se cancela a penhora realizada em execução fiscal antes da falência da empresa executada, nem os bens contristados são arrecadados pelo juízo falimentar. II - Somente o produto da alienação dos bens são revertidos para juízo da falência, em respeito à ordem de preferência de credores da massa falida. III - Antecedentes jurisprudenciais. IV- Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5022952-67.2017.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM EFETUADA ANTES DE DECRETADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA. REPASSE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A penhora de bens foi realizada antes da decretação da falência da empresa executada, todavia, o fato de ser a constrição anterior à quebra não garante à exequente a satisfação de seu crédito com valor correspondente à alienação do bem, por mais privilegiado que seja. 2. A penhora realizada anteriormente à quebra não deve ser desconstituída, entretanto, o produto da alienação deve ser repassado ao Juízo Universal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0085367-26.2007.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE ARRECADAR O PRODUTO DA PENHORA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. 1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida após penhora, ou mesmo após o leilão daquele bem perante o juízo da execução fiscal. 2. A Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe: "ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico". 3. Entretanto, em vista da preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007185-35.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Precedentes: EREsp 444.964/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9.12.2003; AgRg no REsp 815.161/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11.4.2006, DJ 22.5.2006; REsp 440.787/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 13.9.2004. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 783318 2005.01.56934-5, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/04/2009) Das considerações expostas, resta claro que, de todo modo, os bens que garantem o débito cobrado em execução fiscal, consistentes tanto em dinheiro, quanto em móveis ou imóveis, estes dois últimos, ao final, transformados em pecúnia, devem ser enviados ao Juízo da Falência, vez que não é possível alterar a ordem legal de preferência para o concurso de credores (notadamente a preferência dos créditos trabalhistas), cujo pagamento deve ser efetuado no Juízo da Falência. Ante o exposto, DEFIRO a remessa dos valores bloqueados em ID 37854478 - pág. 2/3 para conta judicial vinculada ao processo de falência de nº 1003473-76.2020.8.26.0292. Proceda-se à transferência do valor bloqueado (ID 37854478 - págs. 2/3) para conta à disposição deste Juízo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a efetivação da transferência ao processo falimentar, nos termos supra. Considerando a decretação da falência da executada (ID 52912274), bem como tendo em vista que foi nomeada como administradora Judicial “Capital Administradora Judicial”, que atualmente representa processualmente a massa falida, prejudicada a análise da exceção oposta em ID 37483636. Outrossim, remetam-se os autos ao SEDI para retificação da autuação a fim de que conste no polo passivo MASSA FALIDA DE CIME CIRURGIA E MEDICINA S/C LTDA, bem como para que seja incluído como representante do polo passivo a administradora Judicial "Capital Administradora Judicial". Tendo em vista o comparecimento espontâneo da massa falida (ID 52912266), denotando conhecimento da presente execução fiscal, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 1003473-76.2020.8.26.0292, conforme requerido pela exequente (ID 57965415), intimando-se o titular da Serventia. Efetuada a penhora no rosto dos autos, proceda-se à intimação da Administradora Judicial. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. em 15/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)