Cumprimento de sentença 5000200-25.2017.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000200-25.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, UNIÃO FEDERAL REU: INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogado do(a) REU: LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998 Advogado do(a) REU: LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998 Advogados do(a) REU: CAIO DAVID DE CAMPOS SOUZA - SP347451-A, EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI - MS13074 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE COSTA RICA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RENATO KAROL DIAS DE SOUZA - MS11878 S E N T E N Ç A RELATÓRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000200-25.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE e INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE, representados por Cláudio César Pereira Cristal e Paulo Henrique Martins Rodrigues; e FALC – FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA e sua mantenedora,, CEALCA – CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – EPP representada por Walter Alves Pereira, em que se busca a reparação dos danos a direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos causados pela oferta irregular de curso de nível superior, bem como condenação dos réus a se absterem de fornecer, direta ou indiretamente, cursos superiores em desacordo com as normativas do Ministério da Educação, além da nulidade de todos os diplomas expedidos pela FALC/CEALCA em parceria com os Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste. Em tutela de urgência, requereu: i) o recolhimento pela FALC e CEALCA, no prazo de 15 dias, de todos os diplomas expedidos com base nos cursos ministrados em Coxim/MS em parceria com os institutos HENRY WALLON e CRISTAL, sob pena de multa de R$50.000,00; ii) recolhimento pela FALC e CEALCA, no prazo de 30 dias, de todos os diplomas expedidos com base em cursos ministrados em parceria com os institutos HENRY WALLON e CRISTAL em outras localidades do país, sob pena de multa de R$50.000,00 por diploma não recolhido; iii) todos os demandados comuniquem mediante carta com AR (a ser juntado aos autos) o teor da presente demanda aos alunos lesados para que estes possam, em caso de condenação, liquidar e executar o dano material e moral sofrido por cada um deles; iv) a todos os demandados que se abstenham de fornecer, direta ou indiretamente, ainda que por meio de contratos firmados com outras instituições de ensino, cursos superiores em desacordo com as normativas do MEC, sob pena de multa no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e suspensão das atividades; e v) seja noticiado, com a maior brevidade possível, o teor de eventual decisão concessiva da liminar às prefeituras de todos os municípios integrantes desta Subseção Judiciária, notadamente à Prefeitura Municipal de Coxim/MS, que realizou processo seletivo de professores recentemente. Em decisão, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de que: a) os demandados se abstenham de fornecer, direta ou indiretamente, ainda que por meio de contratos firmados com outras instituições de ensino, cursos superiores em desacordo com as normativas do MEC, bem como suspendam as atividades dos cursos já em andamento nesta situação, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por curso/turma aberta/em funcionamento irregular; b) seja oficiado às prefeituras de todos os municípios integrantes desta Subseção Judiciária, a fim de dar ciência da presente decisão. A audiência de conciliação foi tida como prejudicada, determinando-se a citação dos réus para oferecer contestação e a intimação da União Federal para intervir no feito. Ademais, foi determinada a publicação de edital para que terceiros interessados pudessem intervir no feito, como litisconsortes, nos termos do art. 94 do CDC (ID 3703611). Foi determinado, ainda, que o MPF emendasse a inicial, para incluir a FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP no polo passivo da demanda ou para que justificasse a sua não inclusão (ID 3703611). Foi expedido o mencionado edital, bem como oficiadas as Prefeituras de Municípios da presente Subseção Judiciária (IDs 4380506, 4378329, 4378410, 4378439, 4378487, 4378555, 4378688, 4378727 e 4378747). A União requereu o seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal (ID 4414019). O MPF, por sua vez, justificou a não inclusão da FAMOSP na lide em razão da eficiência das investigações, visto que foram produzidas poucas provas acerca da supracitada instituição de ensino, nos autos do respectivo inquérito civil, sem prejuízo de futura propositura de ação civil pública em face daquela (ID 4583804). O INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE e o INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE foram citados na pessoa de Cláudio Cesar Pereira Cristal, em 27/02/2018 (ID 4777658). O sistema indicou que decorreu o prazo para citados Institutos apresentarem contestação em 19/04/2018. Citado (ID 5094308), o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba – CEACA / FALC apresentou contestação, arguindo preliminar de irregularidade no valor da causa e, no mérito, a improcedência dos pedidos da inicial (ID 5452413). Destacou, em síntese, que não era de conhecimento da FALC/CEALCA que os Institutos réus prestavam cursos de graduação e ensino à distância, em seu nome, com descumprimento do termo de convênio entre eles pactuado. Relatou que, tão logo teve conhecimento dos fatos, se propôs a ressarcir os prejuízos causados aos alunos do curso em Coxim, formalizando acordo com 51 dos 81 discentes, despendendo R$227.182,51 para tanto. Ademais, teria encerrado convênio com os demais corréus. Juntou aos autos documentos. O Município de Costa Rica/MS informou que não há professores portadores de diplomas expedido pelas rés, na rede de ensino daquela localidade (ID 5592626). Determinada a intimação do Parquet e da União para impugnarem a contestação (ID Parquet 8194257). O MPF apresentou impugnação à contestação, manifestando-se pelo afastamento da preliminar arguida, requerendo a condenação da FALC/CEALCA em litigância de má-fé, julgamento antecipado do mérito e, ainda, diante da informação do descumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão das atividades dos Institutos Cristal Noroeste e Henry Wallon Noroeste, com anotação na Junta Comercial de São Paulo, além da aplicação de multa em R$2.000.000,00, a ser recolhida por meio do sistema BACENJUD. Requereu o julgamento antecipado da lide (ID 8833101). A União ratificou a impugnação ofertada pelo Parquet Federal (ID 8835625). O MPF juntou aos autos documentos oriundos do Procon de Costa Rica (ID 8859876). Entre os documentos juntados, consta requerimento do MPE e do Procon de Costa Rica, para que este ingresse no polo ativo da demanda, para que eventual condenação da multa seja convertida àquele órgão de defesa do consumidor (ID 8859879, p. 5). Em decisão: a) foi acolhida a justificativa do MPF para não inclusão da FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP, no polo passivo da demanda; b) afastada a preliminar de vício quanto ao valor da causa, bem como a condenação da FALC/CEALCA em litigância de má-fé; c) deferida a inclusão da UNIÃO no feito; d) reconhecida a revelia dos Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste, sem a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC; e) reconhecido o descumprimento da tutela de urgência deferida e determinado o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, dos mencionados institutos, bem como determinado que a Junta Comercial de São Paulo suspendesse as atividades dos citados réus; f) indeferido o ingresso do Procon de Costa Rica/MS na lide; e, g) determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 11499721). Efetivado o bloqueio de apenas R$7,49, acerca do Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda, por meio do BACENJUD (ID 12159962, 12159976 e 12159977). Os Institutos réus juntaram documentos referentes à representação processual (ID 12225337 e 12376457) e, acerca de Instituto Henry Wallon Noroeste, este opôs embargos de declaração, acerca da decisão que determinou a suspensão de suas atividades (ID 12377950). A CEALCA requereu o depoimento pessoal dos representantes dos Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste, bem como oitiva das testemunhas Thais Gonella Nastácio e Rosângela Fellipe Rocha (ID 12621757). A Junta Comercial do estado de São Paulo informou o cumprimento da determinação, que suspendeu as atividades dos institutos demandados (ID 12811110). Os Institutos réus requereram a juntada de documentos, bem como a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem identificá-las (ID 12830161). O Município de Costa Rica requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda (ID 12964521). Proferida nova decisão, negando provimento aos embargos de declarações opostos, diante do reduzido valor constrito pelo sistema BANCEJUD, determinada sua liberação e deferida a inclusão do Município de Costa Rica como assistente litisconsorcial (Num. 12999276). O Município de Costa Rica postulou o julgamento antecipado da lide (Num. 20490660). Juntada decisão liminar proferida no agravo de instrumento sob nº 5003852-58.2019.403.0000 negando efeito suspensivo ao agravo, o qual objetiva reformar a decisão que determinou a suspensão das atividades dos institutos Réus. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O MPF postulou o julgamento antecipado da lide, aduzindo que a comprovação dos fatos ocorre por meio de provas documentais. Em outro vértice, os institutos Réus requereram a juntada de documentos, bem como a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem identificá-las (ID 12830161) e a CEALCA requereu o depoimento pessoal dos representantes dos Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste, bem como oitiva das testemunhas Thais Gonella Nastácio e Rosângela Fellipe Rocha (ID 12621757). Os requerimentos de produção de prova testemunhal foram realizados de forma genérica e sem justificativa quanto a pertinência e relevância, no caso dos institutos sequer ocorreu a indicação das testemunhas que objetivavam ouvir. Em outro vértice, o pleito da CEALCA não merece prosperar, eis que não indicou quais fatos pretendia comprovar com a oitiva das testemunhas Thais Gonella Nastácio e Rosângela Fellipe Rocha e o depoimento dos representantes dos institutos somente teria fundamento se requerido pela parte contrária, pois entre os litisconsortes passivos não há lide, não havendo fatos controvertidos cuja confissão se quer provocar. Assim, é caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produzir provas (artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil). Não havendo questões processuais a serem dirimidas, a preliminar aventada pela CEALCA foi afastada no despacho ID 11499721, estando presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A parte Autora busca a reparação dos danos a direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos causados pela oferta irregular de curso de nível superior, bem como condenação dos réus a se absterem de fornecer, direta ou indiretamente, cursos superiores em desacordo com as normativas do Ministério da Educação, além da nulidade de todos os diplomas expedidos pela FALC/CEALCA em parceria com os Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste, referente aos cursos ministrados em COXIM/MS. Decorrido todo o tramite processual denota-se que o entendimento exarado pelo Juízo ao deferir em parte a tutela de urgência permanece aplicável no presente momento, ad verbis (Num. 3703611): “2. Para a concessão das tutelas de urgência, sejam elas marcadas como antecipações de tutela ou medidas de natureza cautelar, há necessidade da concomitante presença dos requisitos da verossimilhança do direito e do risco de ineficácia do provimento em decorrência da demora na prestação jurisdicional final. A apreciação do pedido de tutela provisória se funda apenas em uma análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação do mérito propriamente dito. Como se sabe, o microssistema da tutela coletiva não afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, notadamente o previsto para a tutela provisória. A esse respeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A educação superior é livre à iniciativa privada, desde que observadas às normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Ademais, a autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação de cursos de IES privadas são de competência da União, nos termos dos arts. 9º, inciso IX, e 16, inciso II, ambos da Lei 9.394/96 – lei de diretrizes da educação nacional, bem como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2501/MG. Desse modo, para que a IES funcione regularmente são necessários os seguintes atos autorizativos, nos termos da Lei 9.394/96, Decreto 5.773/2006 e Nota Técnica nº 386/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC (Doc. ID 3688022): I - Credenciamento: primeiro ato autorizativo da Instituição de Ensino Superior; II - Recredenciamento: reanálise periódica dos requisitos legais e revalidação do credenciamento. Para os cursos superiores de graduação são exigidos pelo MEC, ainda, posteriores ao credenciamento: I) Autorização: ato prévio que permite o início da oferta do curso e que deve ser obrigatoriamente obtida: a) pelas Faculdades para oferta de qualquer curso de graduação; b) pelas Universidades e Centros Universitários, apenas para a oferta de curso de graduação em medicina, odontologia, psicologia e direito, assim como para oferta de cursos em endereços fora do município-sede; II) Reconhecimento: deve ser solicitado quando o curso de graduação tiver completado 50% do período de sua integralização e antes de completar 75% desse período, a contar do início das aulas. O reconhecimento é imprescindível para validade nacional dos diplomas emitidos pela IES; III) Renovação de reconhecimento: reanálise periódica dos requisitos legais e revalidação do reconhecimento. Os cursos de graduação na modalidade à distância – EAD necessitam que a instituição de ensino seja previamente credenciada no ensino presencial. Além disso, deve-se haver previsão dos locais destinados à realização de atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição, acrescida dos endereços dos polos de apoio presencial credenciados. Os polos de apoio se restringem ao município referido no ato de credenciamento. Destaca-se que os atos autorizativos expedidos em favor de determinada IES são personalíssimos, e restritos à instituição aos quais foram emanados, sendo vedada terceirização de atividades acadêmicas a entidades não credenciadas. Podem ser terceirizadas para entidades não credenciadas apenas atividades de natureza operacional e logística, jamais atividades de natureza, como mencionado, indelegáveis. Acerca dos cursos de pós-graduação lato sensu, atualmente, só é possível o credenciamento para instituições de ensino superior e para escolas de governo, já tendo sido revogada hipótese de “credenciamento especial” para demais entidades, conforme Resolução CNE/CES nº04/2011. Nesse prisma, para IES já credenciada, seria necessária a inscrição do curso de pós-graduação junto ao Cadastro Nacional de Cursos de Pós-Graduação lato sensu. Os cursos ofertados por entidades que não são credenciadas no Sistema Federal de Ensino são considerados apenas “cursos livres”, não autorizados a expedir certificados de pós-graduação, apenas certificados de participação, sem valor de título de curso superior. Frisa-se, ainda, que tais atos autorizativos são personalíssimos também, não podendo haver terceirização da atividade acadêmica, sob pena de caracterizar irregularidade administrativa, sem prejuízo de sanções civis e penais, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Postas tais premissas, os documentos constantes dos autos indicariam que os Institutos Henry Wallon Noroeste LTDA – ME e o Instituto Cristal Noroeste, por meio de parceria ilegal com Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, forneciam, de forma direta, cursos superiores de segunda de forma direta licenciatura/pós-graduação em pedagogia em Coxim, desde 2015. Tanto o Instituto Henry Wallon quanto o Instituto Cristal Noroeste não possuem sequer como IES no MEC, conforme se extrai do Documento de ID 3687717 (fls. 10-11), sendo credenciamento este o ato autorizativo inicial de funcionamento. Tal situação é confirmada por ofício encaminhado pelo MEC (Doc. ID 3687990). No mesmo ofício foi informado, ainda, que a FALC encontra-se credenciada apenas para oferta de cursos superiores de graduação na modalidade presencial, em Carapicuíba/SP. Acerca do curso de pedagogia naquela faculdade, foi autorizado em 12/11/2009, iniciou-se em 01/03/2010, foi reconhecido em 30/08/2013 e teve o seu reconhecimento renovado em 24/12/2015, também em Carapicuíba/SP. Informou-se que não foi localizado nenhum credenciamento da FALC para oferta de cursos superiores à distância (EAD). Situação ratificada por relatório do Conselho Nacional de Educação cursos superiores à distância (Doc. ID 3688195). Além disso, a priori, os documentos e termos de depoimentos realizados no MPF e MPE/MS, que acompanham a inicial, indicam que a FALC terceirizava a própria atividade acadêmica, aos Institutos mencionados, em atividade também vedada. Cite-se: [...] QUE, de acordo com PAULO e CRISTAL, os diplomas seriam expedidos pela FALC; QUE CRISTAL veio pouco a Coxim, apenas para a divulgação; QUE PAULO vinha com mais frequência; QUE o corpo docente era inteiramente do Instituto, e não da FALC; QUE a primeira aula foi ministrada por uma professora do Instituto, da cidade de Presidente Prudente/SP; QUE, posteriormente, contrataram professores em Coxim; [...] – declaração de Aletéia Patrícia Rodrigues, doc. ID 3688253, grifou-se. No que tange à carga horária, do mesmo modo, evidenciam-se irregularidades, pois segundo a Resolução nº2/2015 do Conselho Nacional de Educação (Doc. ID. 3688270), a carga horária para os cursos superiores de licenciatura, para educação básica terão, no mínimo, 3200 horas de efetivo trabalho acadêmico, em cursos com duração de, no mínimo, 8 semestres ou 4 anos. Ademais, quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de origem a carga horária será de, no mínimo, 1.000 horas e, se de área diferente do curso de origem, no mínimo 1.400 horas. Todavia, há indicação de que os cursos eram fornecidos em um único ano, com aulas no máximo duas vezes ao mês, nos sábados, das 7h às 11h (contrato de locação de salas no SEBRAE – Doc. ID 3688082, 3688104 e 3688115), em carga horária muito inferior à exigida. Corrobora-se a tudo que já foi mencionado, a cópia dos diplomas constante dos autos, com data retroativa a 2014, apesar dos cursos em Coxim somente terem iniciado em 2015 (Doc. ID 3688378 e seguintes). A toda evidência que a relação firmada entre aluno e o prestador de serviço educacional se caracteriza como típica relação de consumo, a incidir a proteção consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). Nesse diapasão, é de se aplicar a proteção do art. 6º do CDC, a exemplo da previsão de "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem", "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" e "a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Por publicidade enganosa entende-se "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37, § 1º, do CDC). Portanto, por qualquer ângulo que se olhe está configurada a verossimilhança das alegações do autor. Por um lado, já que houve a prestação de ensino superior em Coxim-MS, na modalidade de cursos de nível superior, por entidades não credenciadas para tanto, valendo-se aparentemente da cessão de marca ou outro instrumento congênere para isso. Por outro lado, houve a oferta irregular de curso de ensino superior por meio de propaganda enganosa, pois os consumidores foram levados à falsa percepção - aparentemente, já que o próprio MPF também questiona a carga horária prevista nos diplomas expedidos - de se tratar de curso de graduação/pós-graduação reconhecidos pelo MEC. Nesse contexto, é de se reconhecer a aplicação solidária da responsabilidade das rés (art. 25, § 1º, do CDC). Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo Parquet (fumus boni iuris). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), do mesmo modo está caracterizado nos autos. Depreende-se dos documentos que acompanham a inicial que inúmeros alunos se inscreveram em cursos fornecidos diretamente pelos institutos mencionados, desde 2015, os quais eram validados de forma irregular, ao menos ao que tudo indica, até 2016 pela FALC e, posteriormente, em 2016 e 2017, pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP (Doc. ID 3688654 e 3688659). Nesse prisma, a conduta irregular e a lesão aos direitos dos alunos seriam recorrentes com os institutos réus alternando entre instituições credenciadas, de forma a conferir ar de legalidade à prestação de serviços. Frisa-se, também, que diversos candidatos aprovados em concurso recente da Prefeitura Municipal de Coxim, apresentaram para posse diplomas emitidos pela FALC, de cursos disponibilizados pelos Institutos Henry Wallon e Cristal Noroeste (Doc. ID. 3688875). Fato este, inclusive, que levou o Ministério Público Estadual a recomendar ao Prefeito de Coxim que se abstenha de utilizar, perante o mencionado concurso público, os diplomas e certificados emitidos pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba, até a análise das denúncias e deliberação pelo MPE (Doc. ID. 3688949). Há, por fim, notícia que tais irregularidades seriam cometidas pela FALC também em outros estados, conforme ofício do Ministério da Educação (Doc. ID. 3688361).” As teses defensivas apresentadas pela FALC/CEALCA em sua contestação (Num. 5452413), de desconhecimento quanto a atuação dos demais réus, os quais teriam utilizado de ardil e engodo para ludibriar a todos, bem como que os cursos ofertados poderiam ter sido ministrados pelos institutos, não prospera. Os diplomas juntados ao feito, expedidos pela Ré, e recebidos pelos alunos que frequentaram curso em Coxim, por si só, afastam ambas as teses defensivas, haja vista que demonstram a ciência pela FALC da oferta de cursos irregulares pelos institutos, sem a participação de seu corpo docente, bem como que estes não se tratavam de “cursos livres”. No mesmo sentido os termos de acordos nos quais consta expressamente a devolução pelos alunos dos diplomas e histórico do curso de pedagogia realizado na FALC (Num. 5454916 - Pág. 3), indicam pleno conhecimento pela Ré do atuar dos institutos e, que, referidos cursos não se tratavam de meros “cursos livres”. Outrossim, em pesquisa ao site do MEC denota-se que a FALC foi descredenciada por medida de supervisão, portaria 862/2018, DOU 07/12/2018 (https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhes-ies/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MjM0MQ==), sendo que na portaria nº 1.063, de 9 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Ré com vistas à aplicação de penalidades, consta no art. 6º como medida cautelar o seguinte: “Art. 6º A manutenção da medida cautelar constante no item II do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, em face da faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, a saber, a interrupção imediata, por parte dessa IES, de eventuais práticas de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações. ” Assim, as provas coligidas ao feito e as informações constantes no portal do MEC apontam para a responsabilidade dos Réus pelos danos morais e materiais aos alunos que frequentaram os cursos organizados por estas ministrados em Coxim, sem o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo MEC. Nessa passo, a FALC ofertou Curso na modalidade EAD, para o qual não tinha autorização, e, ainda, valeu-se de terceiras empresas (CRYSTAL NOROESTE e HENRY WALLON NOROESTE) que tampouco tinham qualquer autorização para ofertar curso superior. Por outro lado, no que tange à CRYSTAL NOROESTE e à HENRY WALLON NOROESTE, que tampouco tinham qualquer autorização para ofertar curso superior, resta evidente sua responsabilidade, pois atuaram ativamente funcionado como captadoras de alunos e intermediadoras do curso, agindo em prejuízo dos discentes, emprestando aparência de regularidade a uma situação que deveria saber ser irregular. Diante do exposto, denota-se que a FALC – faculdade da Aldeia de Carapicuiba ofertou curso para o qual não estava habilidade, sem cumprir as diretrizes mínimas estabelecidas pelo MEC, devendo ser reconhecida a nulidade de todos os diplomas expedido pela FALC/CEALCA decorrentes de curso realizados em parceria com os institutos CRYSTAL NOROESTE e HENRY WALLON NOROESTE por meio de EAD, ministrados em Coxim/MS. DO DANO MORAL De início, então, é essencial conceituar dano moral e delimitar as hipóteses de reparação em razão de responsabilização civil. O cabimento de indenização por danos morais restou indiscutível com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegurou de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: “ Art. 5º (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifou-se) Segundo Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, 5ª edição, editora Método, São Paulo, 2015, o dano moral pode ser conceituado como: “lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. Dano moral pode ser expressado, portanto, como o resultado de uma conduta ilícita ou praticada mediante abuso de direito que lesa um bem jurídico protegido pelo direito civil, causando prejuízo efetivo (ou presumível) ao patrimônio moral de pessoa física, jurídica (CC, art.52; Súmula 227 do STJ) ou de uma coletividade. A obrigatoriedade de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal que consagra como princípio fundamental em seu artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana, cerne axiológico de todos os direitos personalíssimos. Nos dizeres de Cavalieri Filho, “foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral” [1]. Os artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes prescrições: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ambos os dispositivos citados têm seu teor complementado pela norma contida no artigo 927 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em demandas em que se postula o ressarcimento de danos, o primeiro passo é verificar se estão presentes, no caso concreto, os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: (i) o ato ou a omissão ilícito(a) do requerido; (ii) o dano sofrido pelo requerente; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão enfrentada; (iv) e, finalmente, a culpa do agente (em sentido estrito ou dolo), cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. No presente caso, verifico a presença dos elementos acima, hábeis a demonstrarem a responsabilidade civil das Rés, em face das condutas adotadas, as quais ludibriam e lesaram seus discentes com cursos ministrados em Coxim/MS que não cumpriam as diretrizes mínimas estabelecidas pelo MEC e consequente sendo nulo os diplomas expedidos. No que concerne ao quantum indenizatório, os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pela parte. Não é necessária a comprovação do sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva comprovada seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Igualmente, para se determinar o valor da reparação a ser prestado pelas requeridas deve-se atentar para o artigo 944 do Código Civil ao preconizar que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil salienta que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nesse passo, considerando que a oferta dos cursos ocorreu sabidamente sem autorização, ensejando constrangimentos aos discentes na esfera profissional, os quais após cumprirem todas as determinações apresentadas pela Rés ao final não receberam seus diplomas, gerando prejuízos diversos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais) para cada discente lesado nos cursos ofertados pelas Rés, de forma solidária entre as Rés. Sobre as quantias estipuladas deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Os discentes que assinaram termo de acordo com a Ré - FALC – faculdade da Aldeia de Carapicuiba- conforme noticiado nos autos, deram plena e geral quitação quanto a relação travada com referida instituição ou que perceberam valores em ações individuais, não fazem jus a indenização pelos danos moral ou material ora arbitrados, pois renunciaram ao direito quando da assinatura do temo ou já perceberam a indenização na demanda individual. DOS DANOS MATERIAIS. Sabe-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Nesse diapasão, as instituições Rés devem ser condenadas solidariamente a devolver aos discentes lesados pelos cursos ofertados em Coxim/MS com irregularidades pelas Rés e, que, culminaram com a nulidade do diploma expedido, o montante dispendido com taxas e mensalidades relacionados ao curso, o montante deve ser devidamente corrigido desde a data do dispêndio, calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Os discentes que assinaram termo de acordo com a Ré - FALC – faculdade da Aldeia de Carapicuiba- conforme noticiado nos autos, deram plena e geral quitação quanto a relação travada com referida instituição ou que perceberam valores em ações individuais, não fazem jus a indenização pelos danos moral ou material ora arbitrados, pois renunciaram ao direito quando da assinatura do temo ou já perceberam a indenização na demanda individual. DO DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo está previsto em diversos dispositivos legais dentro de nosso ordenamento, vejamos: Art. 1º da lei 7.347/85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014) Art. 6º, VI e VII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil, art. 944 do CC: A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. A configuração do dano moral coletivo ocorre in re ipsa, com a própria prática ilícita, dispensando a comprovação do dano, conforme assentado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019, no REsp 1.799.346/SP: "os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa" Por conseguinte, se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade, não basta "a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada" (REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2017). Nessa linha, José Gutemberg Gomes adverte sobre o equívoco de se confundir dano moral coletivo com danos morais sofridos individualmente por um conjunto de pessoas. Assinala que é possível haver dano moral individual que afete um grande número de pessoas, com a mesma origem fática, sendo necessária a tutela coletiva para garantir celeridade e eficiência, contudo os bens jurídicos tutelados não serão os mesmos afetados no dano moral coletivo, que é materialmente transindividual (LACERDA, José Gutemberg Gomes. Dano moral coletivo sob perspectiva dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 113). Ademais, o dano moral coletivo possui natureza predominantemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP (fluid recovery). No caso do dano moral individual homogêneo, os valores destinam-se às vítimas, arbitrando-se condenação genérica, que será posteriormente liquidada, conforme previsto nos arts. 97 a 100 do CDC. Nesse enfoque, no caso dos autos não constato a ofensa a direitos difusos ou transindividuais, não sendo possível reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, a despeito da nítida existência de afronta a direitos individuais homogêneos, tendo sido proferida condenação genérica, a ser ulteriormente liquidada, nos termos do processo coletivo. No caso em apreço, é possível a individualização dos efeitos e também dos titulares supostamente agredidos: discentes das Rés que realizaram curso EAD e tiveram seus diplomas reconhecido nulos, por ausência de cumprimento das diretrizes do MEC, nos limites da subseção de COXIM/MS. Não há qualquer demonstração que referidos profissionais efetivamente atuaram prestando serviços de educação, com arrimo apenas nesses diplomas expedidos. Sobre o tema vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não se configurou dano moral. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido in verbis (fls. 830-831, e-STJ): "No que diz respeito ao dano moral, é certo que para restar configurado são necessários pressupostos que não foram preenchidos, pois não evidenciada a sensação de indignação, repulsa, aflição, humilhação ou sentimento negativo da coletividade. Conquanto no dano moral não se cogite de elemento subjetivo ou prova, pois decorre do próprio fato, não é todo dano moral transindividual que dá ensejo à indenização, sendo necessário que o fato cause efetivo sofrimento coletivo, intranquilidade social e alterações relevantes na sociedade, o que não restou demonstrado na presente demanda". 2. Logo, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve sentimento negativo da sociedade com importante interferência no patrimônio coletivo, a caracterizar o dano moral, demanda reexame de fatos e provas, o que não é possível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1832514/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 04/11/2021) Pelo exposto, não restaram preenchidos os requisitos necessários para condenação das Rés em indenização pelos danos morais coletivos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico e confirmo a tutela provisória deferida na decisão constante no Num. 3703611 e sua complementação constante na decisão proferida no Num. 11499721, no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a nulidade de todos os diplomas expedido pela FALC/CEALCA decorrentes de cursos ministrados em COXIM em parceria com os institutos CRYSTAL NOROESTE e HENRY WALLON NOROESTE por meio de EAD, sem o cumprimento das diretrizes do MEC. b) Condenar as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada discente lesado no curso ofertado em Coxim/MS sem o cumprimento das diretrizes do MEC e, que, tiveram seus diplomas considerados nulos. Sobre as quantias estipuladas deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal). c) Condenar as Rés solidariamente a devolver aos discentes lesados taxas e mensalidades relacionados aos cursos ofertados em Coxim/MS com irregularidades e, que, tiverem seus diplomas reconhecidos nulos. O montante deve ser devidamente corrigido desde a data do dispêndio, calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Os discentes que assinaram termo de acordo com a Ré - FALC – faculdade da Aldeia de Carapicuiba- conforme noticiado nos autos, deram plena e geral quitação quanto a relação travada com referida instituição ou que perceberam valores em ações individuais, não fazem jus a indenização pelos danos moral ou material ora arbitrados, pois renunciaram ao direito quando da assinatura do temo ou já perceberam a indenização na demanda individual. Em outro vértice, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, quanto ao pleito de condenação em danos morais coletivos. No que tange ao limite territorial da sentença e aplicação do art. 16 da lei 7347/85, o Supremo Tribunal Federal no RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021, Repercussão Geral – Tema 1075, Info 1012, assentou que é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. No entanto, toda a fundamentação do pedido está adstrita aos discentes que realizaram curso na cidade de Coxim/MS, portanto, somente referidos alunos são atingidos pela presente sentença. Sem condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial reiterado do Superior Tribunal de Justiça, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, tal como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (Precedentes: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2019) Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2022. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal Substituto [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Visão constitucional do dano moral. Artigo disponível no endereço eletrônicohttp://www.sergiocavalieri.com.br/administrativo/artigos/imagens/bbc3400a81cdf48dc136ad0157ec07ae.pdf (Acesso em 11/03/2014).

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(26)