Apelação Cível 5001181-56.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 26.798,20

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

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Partes do Processo

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NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Autor

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

OAB/SP 416849·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

OAB/SP 390218·CPF·Representa: Autor

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Autor

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Autor

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

OAB/SP 416849·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

OAB/SP 390218·CPF·Representa: Autor

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Autor

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE CARVALHO HOMEM RECHE EDINALDO

OAB/SP 425103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:27

Homologada a Desistência do Recurso

22/09/2022, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 19:17

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 12:40

Juntada de certidão

12/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 11:38

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:11

Todas as movimentações(105)

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:27

Homologada a Desistência do Recurso

22/09/2022, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

DECISÃO

•22/09/2022, 16:27

DECISÃO

•22/09/2022, 09:49

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legal

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16/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 19:17

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 12:40

Juntada de certidão

12/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 11:38

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:09

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 11:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:46

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/12/2021, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de resposta

09/11/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:48

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/11/2021, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:57

Conhecido o recurso de NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 09.460.325/0002-02 (APELANTE) e provido

08/10/2021, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

27/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de resposta

26/08/2021, 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 18:00

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 09:52

Publicado Acórdão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:01

Conhecido o recurso de NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 09.460.325/0002-02 (APELANTE) e não-provido

13/08/2021, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2021, 10:59

Conclusos para decisão

12/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:35

Juntada de ato ordinatório

07/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de agravo interno

05/07/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:35

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:22

Conhecido o recurso de NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 09.460.325/0002-02 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/03/2021, 13:34

Recebidos os autos

17/03/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2021, 14:56

DESPACHO

•22/08/2022, 10:38

DESPACHO

•19/08/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 11:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:09

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 09:57

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 18:00

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•22/09/2022, 16:27

DECISÃO

•22/09/2022, 09:49

DESPACHO

•22/08/2022, 10:38

DESPACHO

•19/08/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 11:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:09

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 09:57

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 18:00

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 17:01

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 15:34

DECISÃO

•22/06/2021, 18:22

DECISÃO

•22/06/2021, 18:07

DESPACHO

•24/02/2021, 08:08

SENTENÇA

•26/01/2021, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 11:38

DECISÃO

•01/07/2020, 16:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/06/2020, 17:54

DESPACHO

•01/06/2020, 15:38