Procedimento Comum Cível 0020960-29.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020960-29.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020960-29.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência antecipada, por meio da qual pretende a autora obter provimento jurisdicional que reconheça a carta de fiança bancária apresentada na inicial como garantia de futura execução fiscal do crédito tributário controlado no Processo Administrativo n.° 16561.0000767/2008-85, a fim, de que não se constitua como óbice para a emissão de CND. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para reconhecer a idoneidade da Carta de Fiança n° GBNF-00236/2016 (fls. 125/141 e respectivo Termo de Aditamento de fls. 241/260) como modalidade de garantia de eventual e futura execução fiscal a ser ajuizada e determino à ré, verificada a integralidade da carta, que providencie as anotações cabíveis em se banco de dados para que o débito oriundo do Processo Administrativo d Cobrança n° 16561.000076/2008-85 não se constitua óbice à emissão d Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 20 do CTN – fls. 28/31, id 14021689. A União reconheceu a procedência do pedido, deixou de contestar e requereu a aplicação ao caso do quanto previsto no § 1º, inciso I, do art. 19 da Lei 10.522/2002, com a não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 37/38 - id 14021689). No id 55697822, a parte autora informa que tendo em vista o desfecho dos Agravos de Instrumentos nº 5013597-33.2017.4.03.0000 e 5031055-29.2018.4.03.0000, a execução fiscal 0052411-20.2016.4.03.6182 (“EF de CSLL”) foi apensada aos autos da execução fiscal 0052410- 35.2016.4.03.6182 (“EF de IRPJ”) e aguarda-se apenas o seu encaminhamento ao arquivo Sobrestado. E que, tendo em vista que as execuções fiscais já foram reunidas, a Requerente solicita seja determinada a transferência das vias físicas originais da carta de fiança e aditivos apresentados nestes autos para os autos da EF de IRPJ (processo nº 0052410- 35.2016.4.03.6182), como solicitado pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal. Pleiteia, a parte autora, ao final, que a presente ação seja julgada procedente, com a condenação da União nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. A União se manifestou (id 55807019) nos seguintes termos: Conforme noticiado pela parte autora (id. 55697803), foi concluído o julgamento dos Agravos de Instrumento nº 5013597-33.2017.4.03.0000 e 5031055-29.2018.4.03.0000, os quais restaram providos para o fim de determinar a reunião das Execuções Fiscais nº 0052411-20.2016.4.03.6182 e 0052410-35.2016.4.03.6182 perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo. Considerando a reunião das execuções fiscais, bem como a apresentação, pela Requerente, do Quarto Aditamento à Carta de Fiança Bancária GBNF 00236/16 nos autos do processo 0052410-35.2016.4.03.6182, requer a União a transferência das vias originais da referida carta de fiança e aditamentos 1, 2 e 3 para o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, onde deverão permanecer depositadas em Secretaria. Requer, outrossim, o julgamento de procedência da presente ação, nos termos da manifestação de fls. 267/268 (id. 14021689), afastando-se a condenação da ré em honorários advocatícios, em vista do disposto no art. 19, § 1º da Lei 10.522/02. O processo veio concluso. É a síntese do necessário. Providencie a Secretaria a transferência das vias originais da carta de fiança e aditamentos 1, 2 e 3 para o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais (processo nº 0052410-35.2016.4.03.6182), onde deverão permanecer depositadas em Secretaria. Cumprida a determinação, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse/ctz

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 08/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Despacho em 01/02/2022.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)