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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.113,34

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

CNPJ

Autor

COSTA RICA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA RICA em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)