Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010754-61.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010754-61.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARI RODRIGUES FORTES, A. R. F., G. R. F., LEVY RODRIGUES FORTES, A. R. F. F., LUCINES DA SILVA MORAES REPRESENTANTE: LUCINES DA SILVA MORAES, LUCINES DA SILVA MORAES, LUCINES DA SILVA MORAES Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573 Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573, Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573, Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573 Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573, Advogado do(a) AUTOR: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP213573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 172077471: A advogada da parte autora, Dra. RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA, formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal, qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados, e o bem jurídico protegido, no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010754-61.2018.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios. No tocante ao pedido de habilitação formulado por MARIANA FERREIRA FORTES (ID 178281574) em virtude do óbito do autor, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja anexada aos autos cópia do comprovante de endereço desta herdeira. Sem prejuízo, anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, incluindo-se a sucessora do autor MARIANA FERREIRA FORTES, filha, CPF 519.306.058-70, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos, conforme já determinado no despacho ID 172077455. Após a apresentação da documentação, proceda-se alteração do endereço da autora, se necessário. Por fim, ante a divergência existente entre o nome constante do documento de identificação apresentado (RG) e aquele registrado no sistema da Receita Federal (ID 240118697), concedo à autora LUCINES DA SILVA MORAES o mesmo prazo supracitado para que proceda à correção do seu nome no órgão competente. Ressalto a necessidade de constar nos autos o RG (ou documento equivalente) atualizado, que deverá conferir com os dados registrados na Receita Federal, notadamente com relação ao nome e data de nascimento. Com a juntada dos comprovantes de tal correção, caso seja necessário, providencie o setor competente a alteração do cadastro no sistema informatizado deste Juizado. Após, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem a regularização do nome da autora, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(240)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIELLY RODRIGUES FORTES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCINES DA SILVA MORAES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA FORTES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES FORTES FILHO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEVY RODRIGUES FORTES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES FORTES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELY RODRIGUES FORTES em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(25)