Execução Fiscal 0039055-31.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039055-31.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368 DESPACHO ID 123276609: Manifeste-se a parte exequente quanto ao endosso ao seguro garantia oferecido(a) pela(o) executada(o), no prazo de 10 dias, devendo realizar análise minuciosa acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela respectiva Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do referido seguro/carta de fiança. Na hipótese de não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos deverá a exequente apontá-lo de forma criteriosa e fundamentada, sendo certo que este Juízo não aceitará manifestação genérica ou exemplificativa e devolverá os autos para complementação. A responsabilidade pela análise dos critérios de legalidade para aceitação do seguro garantia cabe preponderantemente ao exequente e ao membro que o representa, sob pena de restar caracterizada conduta desidiosa, ensejando possível condenação em litigância de má-fé, caso de sua manifestação imprecisa resulte prejuízo à parte executada e ao Juízo. Observo que em feitos que tramitam nesta Vara e que veicularam pedidos semelhantes, deparei-me com manifestações genéricas e muitas vezes equivocadas dos exequentes, que visivelmente não haviam procedido à correta análise dos requisitos necessários para a aceitação do seguro garantia, deixando de atuar com a higidez que se espera das partes. Noutro giro, é certo que o Código de Processo Civil atual prevê, em seu artigo 6º, que os sujeitos do processo devem colaborar entre si, na busca de um objetivo comum, que é a célere e justa prestação jurisdicional. Atribuir o ônus exclusivamente ao Juízo é postura que não mais se admite na atual ordem jurídica. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA, 215 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP.: 01303-030 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] - TELEFONE: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0039055-31.2011.4.03.6182

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 225/2023

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(16)