Execução de Título Judicial 0001815-37.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001815-37.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENICE ROSA DA ENCARNACAO DIAS Advogado do(a) AUTOR: DARIO RUDNEI GOMES ALVES - SP351103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001815-37.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de companheiro(a), de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém, o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. Bem entendidos os requisitos legais do benefício postulado, passemos à análise da situação da parte autora. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de JOSÉ ROBERTO PEREIRAA, falecido em 08/08/2016, conforme consta da certidão de óbito acostada à fl. 07 do ID 80872957. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS A qualidade de segurado do falecido resta comprovada, tendo em vista que a falecido recebeu benefício de auxílio doença até 03/2016 e efetuou recolhimento de contribuição no mês de 08/2016, na época do óbito, conforme extrato da previdência juntado no ID 80872978 – fls. 17/27. Desse modo, restou comprovada a qualidade de segurado da de cujus à época do falecimento. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito, as que merecem destaque são: Certidão de óbito do(a) de cujus, datada de 08/08/2016. Consta na certidão que o(a) falecido(a) era solteiro e residia no endereço: Rua das Rosas, n. 116 – chácara Aneli – Bom Jesus dos Perdões/SP. Consta, ainda, que não deixou filhos. Foi declarante: Davi Pereira da Silva (Id 80872957 – fl. 07); Comprovantes de endereço da autora, datados de 12/2019, a saber: Rua Argentina, 154 – Jd Hortência – Bom Jesus dos Perdões (Id 80872957 – fl. 09); Cópias dos autos da ação de reconhecimento de União estável Processo nº 1001502-50.2016.8.26.0695 em face do de cujus JOSÉ ROBERTO PEREIRA, que tramitou perante a R. Vara Cível da Comarca de Nazaré Paulista – SP, onde constam alguns episódios de separação do casal (Id 80872957 – fls. 02/06 e 08). Como dito, dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a simples situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. Da análise da prova documental colhida nos autos, cumpre observar que não existe qualquer documento a demonstrar que a autora e o de cujus mantinham o mesmo endereço residencial por ocasião do falecimento. No entendimento deste Juízo, a comprovação da união estável se dá mediante a apresentação de documentos que comprovem o endereço comum. Dentre os documentos acima, não há absolutamente nenhum que comprove a convivência do autor com a falecida, exceto a declaração unilateral firmada pela testemunha ouvida em audiência, não havendo um único documento com endereço comum do autor e da falecida, que segundo a testemunha, teriam convivido por mais de 10 anos, não comprovando, assim, a convivência entre autora e falecido por ocasião do óbito. Saliente-se que o documento (c) indica ainda que houve episódios de separação do casal. Dessa forma, ainda que se reconheça a existência, em algum momento, da união estável entre ambos, esta não restou comprovada à época do óbito. Dessa forma, não obstante a testemunha ter informado que era vizinha do casal e que conviviam como marido e mulher, não há um único documento a comprovar a convivência de ambos, com residência em comum, por ocasião do óbito. Tal prova é insuficiente para corroborar a alegada união estável à data do óbito, a qual, diga-se de passagem, não restou induvidosa face o teor dos documentos colacionados aos autos. Da análise do conjunto probatório, não se pode afirmar com segurança que houve união estável no período imediatamente anterior à morte do segurado. Assim, não restou comprovado que a autora era companheira dele na data do óbito e, portanto, não pode ser presumida sua dependência. Assim, diante do contexto probatório, a autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não foi efetivamente comprovada a condição de companheira do segurado falecido, sendo que o decreto da improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDENICE ROSA DA ENCARNACAO DIAS em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(75)