Execução de Título Judicial 0002981-07.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002981-07.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUEL CARLOS VITA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA GASPERE - SP152324, MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002981-07.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando aposentadoria por idade. O INSS, ao analisar o requerimento administrativo, apurou apenas 156 meses de carência (ID. 77749643 – fls. 130 a 132), o que motivou o indeferimento do benefício. Para ter direito ao benefício a parte autora necessita comprovar o cumprimento de 180 meses de carência, considerando a data de nascimento (15/05/1952) e a DER (18/02/2020). Assim, a ação judicial que objetiva a concessão de aposentadoria tem como causa de pedir imediata o indeferimento administrativo e como causa de pedir remota o fato de que o INSS não computou todo o seu período laboral/contributivo, competindo à parte autora requerer inicialmente o reconhecimento de tal período para que, preenchido o requisito legal, lhe seja concedida a aposentadoria. No presente caso a parte autora deduziu o pedido de aposentadoria por idade, sem especificar quais períodos pretendia que fossem acrescidos à contagem do INSS e, a despeito de intimada para esclarecer o pedido em duas oportunidades (ID. 77749637 e ID. 77749960), a parte autora limitou-se a elencar a totalidade de sua vida laboral, contendo, inclusive, diversos períodos já computados pelo INSS, para os quais o demandante não possui interesse de agir, eis que incontroversos. Com efeito, compete exclusivamente à parte autora apontar quais os períodos de vínculos ou contribuições não foram considerados no tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, pois é ela quem tem conhecimento de seus vínculos laborais e recolhimento individuais eventualmente pagos ao INSS. Assim sendo, caberia ao requerente indicar claramente quais períodos pretende ver acrescidos àqueles já computados pelo INSS, pois é neles que reside a controvérsia ensejadora do interesse de agir. O artigo 330 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita quando não for possível determinar a extensão da obrigação. Está configurada situação prevista na lei processual, segundo a qual o pedido não possui elementos essenciais que permitam delimitar o alcance do objeto litigioso, eis que a parte autora não esclareceu sua pretensão quando aos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente e acrescidos à contagem do INSS. Sobre o tema, vale colher o posicionamento irretorquível do emérito processualista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que discorrendo sobre a causa de pedir e o ônus de afirmar, introduz a noção de congruência do fundamento jurídico do pedido, adotado pela teoria da substanciação que embasa o Código de Processo Civil. Diz o ilustre Professor das Arcadas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: “Pelo aspecto jurídico-material, é indispensável que toda a argumentação lógico-jurídica se desenvolva a partir de uma premissa maior e saiba chegar às conclusões propostas mediante a afirmação de peculiaridades concretas compatíveis com ela. A incompatibilidade entre as premissas gerais e a conclusão proposta gera o que os antigos chamavam incongruência e, no direito vigente, determina a inépcia da petição inicial (“quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão”: CPC, art. 295, § único, inciso II). A insuficiência da argumentação, com omissão das indispensáveis pontes entre o abstrato da lei e o concreto da conclusão, gera também a inépcia faltando nesse caso o requisito da inteireza da causa de pedir (art. cit., inc. I). Por este enfoque, conseqüentemente, exige-se que a causa petendi contida na petição inicial inclua todos os fatos e circunstâncias que, segundo a lei material, desemboquem na conclusão pelo direito afirmado. O autor tem portanto, rigorosamente, o ônus de afirmar adequadamente todos esses fatos e circunstâncias, sob pena de indeferimento da petição inicial”. [Fundamentos do Processo Civil Moderno, vol. II, Ed. Malheiros, 3ª edição, 2000, pp. 933/934]. Nem se diga, por outra forma, que o pedido poderia ser “interpretado” como se tendente ao reconhecimento da diferença ente os períodos mencionados na CTPS, CNIS ou na documentação probatória e aqueles reconhecidos no processo administrativo, pois descabe ao Juízo tecer inferências acerca da abrangência do objeto da ação, sendo certo que a correta especificação do pedido é fator essencial para se apurar, inclusive, o alcance da coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e parágrafo 1º, II do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL CARLOS VITA DE ARAUJO em 30/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL CARLOS VITA DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(22)