Apelação Cível 0039381-29.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Autor

CLEALCO S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF 28468·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Autor

CLEALCO S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 10:50

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:43

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

08/08/2022, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2022, 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 826

02/08/2022, 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 826

28/03/2022, 13:38

Todas as movimentações(185)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 15:53

Despacho

•27/01/2026, 14:22

27/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 10:50

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:43

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

08/08/2022, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 14:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2022, 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 826

02/08/2022, 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 826

28/03/2022, 13:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:58

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

20/01/2022, 18:36

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:37

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/04/2021, 13:35

Recebidos os autos

16/04/2021, 17:19

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2021, 17:19

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 82259 para JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARAÇATUBA 7ªSSJ SP. SP01E2672

02/05/2019, 13:49

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2018132239 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARAÇATUBA >7ªSSJ>SP

02/08/2018, 12:35

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

02/08/2018, 12:34

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2018130411 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

02/08/2018, 12:10

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2018130411 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

31/07/2018, 11:23

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

31/07/2018, 11:22

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

20/07/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIDO(A) P/PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRONICOS AO STJ

04/06/2018, 16:03

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS E INDEXADOS

01/06/2018, 09:33

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR E INDEXAR

14/03/2018, 12:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018040966 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

13/03/2018, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-3-1 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55425/2018)

02/03/2018, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-3-1 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55425/2018)

01/03/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/02/2018, 12:52

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) GUIA NR.: 2018022586 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/02/2018, 13:54

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018021047 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/02/2018, 18:26

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

08/02/2018, 14:32

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018019380 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/02/2018, 14:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018008826

02/02/2018, 16:41

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2018006643 ORIGEM : JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA (OAB:SP353185)

31/01/2018, 17:55

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/01/2018, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-9 . 8:30 (Expediente 3645/2017)

10/01/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-9 . 8:30 (Expediente 3645/2017)

09/01/2018, 08:30

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017225016 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

22/11/2017, 11:41

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2017225016 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/11/2017, 17:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017231316

21/11/2017, 17:22

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

21/11/2017, 17:21

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2017219702 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

13/11/2017, 07:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-10 . 8:30 (Boletim de Acordão 21898/2017)

11/10/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-10 . 8:30 (Boletim de Acordão 21898/2017)

10/10/2017, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/10/2017

09/10/2017, 17:27

Não-Conhecimento - Embargos de Declaração não conhecidos

03/10/2017, 14:18

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/10/2017, 14:18

Expedição de documento - EXPEDIDO CORREIO ELETRÔNICO AGU - PAUTA DE 3/10/2017

06/09/2017, 13:26

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/09/2017, 13:01

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 03.10.2017 SEQ.: 2

04/09/2017, 16:10

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA COM PREV. DE JULGAMENTO DIA 03/10/17

01/09/2017, 12:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017153563 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

08/08/2017, 16:30

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM - Petição Número 2017152204

08/08/2017, 14:51

Recebimento - RECEBIDO(A) UF AGU

08/08/2017, 14:51

Remessa - REMESSA VISTA AGU

28/07/2017, 18:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

23/06/2017, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.14/7

22/06/2017, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

22/06/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017113217 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

14/06/2017, 11:10

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

13/06/2017, 18:04

Não-Conhecimento - Embargos de Declaração não conhecidos

13/06/2017, 18:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017098786 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

26/05/2017, 13:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO EMBDO Petição Número 2017096285

24/05/2017, 17:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-11 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49954/2017)

12/05/2017, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.20/05/2017.

11/05/2017, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-11 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49954/2017)

11/05/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017080050 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/05/2017, 16:30

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

04/05/2017, 12:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017050036 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

21/03/2017, 18:25

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017049476 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

21/03/2017, 13:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR EDE

15/03/2017, 13:44

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGU Petição Número 2017032384

15/03/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU

15/03/2017, 13:37

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2017029153 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

20/02/2017, 08:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-12-16 . 8:30 (Boletim de Acordão 18692/2016)

19/12/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-12-16 . 8:30 (Boletim de Acordão 18692/2016)

16/12/2016, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA DIA 16/12/2016

14/12/2016, 17:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

06/12/2016, 17:18

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/12/2016, 17:18

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

23/11/2016, 15:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JULGAMENTO EM MESA - SESSÃO DE 6/12/16

11/11/2016, 15:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016212585 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

06/10/2016, 12:52

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

04/10/2016, 15:12

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO À AGU REFERENTE À PAUTA DE 04/10/2016 - ENCAMINHAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO

13/09/2016, 14:31

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

13/09/2016, 13:57

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.10.2016 SEQ.: 69

09/09/2016, 15:51

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA - PREV JULGTO 4/10/16

01/09/2016, 18:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016164520 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/08/2016, 13:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016168914

04/08/2016, 13:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016160799 ORIGEM : JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA (OAB:SP353185)

04/08/2016, 13:20

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

01/08/2016, 11:37

Documento - JUNTADA DE SUBESTABELECIMENTO RÉU. OAB: -

01/08/2016, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-7-28 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45169/2016)

29/07/2016, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P 05/08

28/07/2016, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-7-28 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45169/2016)

28/07/2016, 08:31

Recebimento - RECEBIDO COM DECLARAÇÃO DE VOTO ORIGEM - GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

26/07/2016, 12:47

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO CONFORME FLS. 810

25/07/2016, 12:41

Recebimento - RECEBIDO COM VOTO CONDUTOR GUIA NR. : 2016151587 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

19/07/2016, 16:17

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO GUIA NR.: 2015279497 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

18/11/2015, 17:57

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

18/11/2015, 17:55

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/11/2015, 15:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/11/2015, 15:13

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO Petição Número 2015251531

05/11/2015, 15:12

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

04/11/2015, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2015253824 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/10/2015, 13:42

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL

21/10/2015, 13:41

Remessa - REMESSA VISTA AGU EM 21/09/15

18/09/2015, 16:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-31 . 8:30 (Boletim de Acordão 14297/2015)

01/09/2015, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AG. P. 15//DIV. JULG.

31/08/2015, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-31 . 8:30 (Boletim de Acordão 14297/2015)

31/08/2015, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO ORIGEM -

27/08/2015, 16:31

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

27/08/2015, 16:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2015194594 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

18/08/2015, 17:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/08/2015, 14:55

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO Petição Número 2013000590

04/08/2015, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE DIV. JULG.

31/07/2015, 17:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

31/07/2015, 16:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE EM DEVOLUÇÃO

30/07/2015, 13:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

28/07/2015, 15:09

Expedição de documento - EXPEDIDO MI 4612117 - AGU - PAUTA - ENCAM. CORREIO ELETRONICO

13/07/2015, 09:40

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

13/07/2015, 09:38

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.08.2015 SEQ.: 3 Petição Número 2013000590

08/07/2015, 10:57

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA

07/07/2015, 16:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013068780 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

09/04/2013, 18:56

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Redistribuição automática do dia 14.03.2013 18:30:30 PARA MARLI FERREIRA / SEGUNDA SEÇÃO

14/03/2013, 18:30

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para EI

14/03/2013, 12:57

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013044653 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

12/03/2013, 17:14

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013044653 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

07/03/2013, 16:26

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/03/2013, 16:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013034590 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/02/2013, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-2-7 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20570/2013)

08/02/2013, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-2-7 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20570/2013)

07/02/2013, 08:33

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2013019773 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

31/01/2013, 18:55

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

31/01/2013, 18:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013015559 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

28/01/2013, 16:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013011305

28/01/2013, 16:40

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP193794E

22/01/2013, 10:22

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2013009680 ADVOGADO: JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA (OAB:SP193794E)

18/01/2013, 15:06

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM Nº DE PROTOCOLO]

18/01/2013, 15:05

Ato ordinatório - CERTIDÃO no dia 2013-1-17 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20334/2013)

17/01/2013, 08:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013000590

15/01/2013, 18:40

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/01/2013, 17:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012306860 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/12/2012, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-11-14 . 8:32 (Boletim de Acordão 7922/2012)

19/11/2012, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-11-14 . 8:32 (Boletim de Acordão 7922/2012)

14/11/2012, 08:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012285784 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

12/11/2012, 17:21

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2012, 18:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012253649 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

03/10/2012, 17:00

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2012210310

03/10/2012, 16:57

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

02/10/2012, 12:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012236170 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/09/2012, 19:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-8-24 . 8:34 (Boletim de Acordão 7217/2012)

27/08/2012, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-8-24 . 8:34 (Boletim de Acordão 7217/2012)

24/08/2012, 08:34

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012210938 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

20/08/2012, 16:53

Conclusão - CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE VOTO AO JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLÁUDIO SANTOS

12/03/2012, 10:10

Apensamento - APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2009.03.00.032562-5. Descrição : AI - convertido em retido

09/03/2012, 12:06

Reativação - DESAPENSAMENTO

09/03/2012, 12:05

Apensamento - APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2009.03.00.032562-5. Descrição : cfe decisão fls. 1587/8 do AI

09/03/2012, 12:02

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

08/03/2012, 15:09

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012055156 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

08/03/2012, 14:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012054922 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

08/03/2012, 12:07

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012054878 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

08/03/2012, 11:48

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012054669 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

07/03/2012, 18:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/02/2012, 11:05

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 08.03.2012 SEQ.: 6

13/02/2012, 15:56

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 08/03/2012

10/02/2012, 15:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011227904 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

05/09/2011, 11:56

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2009.03.00.032562-5 do dia 31.08.2011 18:35:08 PARA CECÍLIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

31/08/2011, 18:35

Documento Comprobatório

•26/05/2023, 14:38

Documento Comprobatório

•26/05/2023, 14:38

Decisão

•08/08/2022, 16:21

Decisão

•20/01/2022, 18:36

Despacho

•24/03/2021, 11:00

Despacho

•23/03/2021, 21:09

Despacho

•29/01/2021, 15:37

Despacho

•28/01/2021, 15:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/02/2018, 09:27

Acórdão

•03/10/2017, 15:20

Despacho de mero expediente

•31/08/2017, 13:39

Decisão Terminativa

•12/06/2017, 15:46

Despacho de mero expediente

•03/05/2017, 14:46

Todos os documentos(24)

Despacho

•28/01/2026, 15:53

Despacho

•27/01/2026, 14:22

Documento Comprobatório

•26/05/2023, 14:38

Documento Comprobatório

•26/05/2023, 14:38

Decisão

•08/08/2022, 16:21

Decisão

•20/01/2022, 18:36

Despacho

•24/03/2021, 11:00

Despacho

•23/03/2021, 21:09

Despacho

•29/01/2021, 15:37

Despacho

•28/01/2021, 15:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/02/2018, 09:27

Acórdão

•03/10/2017, 15:20

Despacho de mero expediente

•31/08/2017, 13:39

Decisão Terminativa

•12/06/2017, 15:46

Despacho de mero expediente

•03/05/2017, 14:46

Acórdão

•09/12/2016, 09:39

Despacho

•08/11/2016, 14:56

Despacho de mero expediente

•01/09/2016, 13:17

Despacho de mero expediente

•16/11/2015, 17:37

Acórdão

•27/08/2015, 10:04

Despacho de mero expediente

•07/07/2015, 12:30

Despacho de mero expediente

•31/01/2013, 12:36

Acórdão

•09/11/2012, 14:58

Acórdão

•09/03/2012, 13:13