Apelação / Remessa Necessária 5014505-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB/SP 281364·CPF·Representa: Réu

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR

OAB/SP 205211·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LISBOA MOREIRA

OAB/SP 415942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PARTE R

Terceiro

B3 S/A - BRASIL, BOLSA E BALCAO

Terceiro

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 01/09/2023

04/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 12:20

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:43

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 01/09/2023

04/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 10:12

Acórdão

•05/08/2023, 00:23

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09/08/2023, 12:20

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:43

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

23/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2023, 16:20

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:27

Conhecido o recurso de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO - CNPJ: 09.346.601/0001-25 (APELANTE) e não-provido

09/05/2023, 15:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 22ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

09/05/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 20:34

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2023, 20:29

Deliberado em Sessão - Adiado

14/04/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado

14/04/2023, 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado

16/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/11/2022, 15:49

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:21

Conclusos para decisão

11/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 20:11

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 07:21

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

26/09/2022, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/09/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:01

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2022, 15:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2022, 14:52

Recebidos os autos

20/09/2022, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2022, 19:25

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 19:25

Ato ordinatório

•18/05/2023, 16:20

Ato ordinatório

•18/05/2023, 16:19

Acórdão

•10/05/2023, 17:27

Acórdão

•08/05/2023, 17:48

Despacho

•24/10/2022, 18:21

Despacho

•29/09/2022, 11:22

Despacho

•29/09/2022, 07:21

Despacho

•25/08/2022, 18:08

Sentença

•20/06/2022, 17:51

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Sentença

•29/03/2022, 18:53

Despacho

•17/01/2022, 17:30

Despacho

•05/10/2021, 16:21

Todos os documentos(18)

Acórdão

•07/08/2023, 10:12

Acórdão

•05/08/2023, 00:23

Ato ordinatório

•18/05/2023, 16:20

Ato ordinatório

•18/05/2023, 16:19

Acórdão

•10/05/2023, 17:27

Acórdão

•08/05/2023, 17:48

Despacho

•24/10/2022, 18:21

Despacho

•29/09/2022, 11:22

Despacho

•29/09/2022, 07:21

Despacho

•25/08/2022, 18:08

Sentença

•20/06/2022, 17:51

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Sentença

•29/03/2022, 18:53

Despacho

•17/01/2022, 17:30

Despacho

•05/10/2021, 16:21

Decisão

•31/08/2021, 18:32

Despacho

•02/08/2021, 18:24

Decisão

•09/06/2021, 15:37