Execução Fiscal 0040504-58.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2010

Valor da Causa

R$ 119.046,54

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

00.567.348/0001-65

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON FRANCO DE GODOI

OAB/SP 94060·CPF·Representa: Réu

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP 386629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

00.567.348/0001-65

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMERCIAL HSIUN DA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LIU KOU HSIUNG

CPF

Reu

QIN BEN DA

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 20:09

Conclusos para despacho

29/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de QIN BEN DA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMERCIAL HSIUN DA LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de LIU KOU HSIUNG em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:26

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:53

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/10/2025, 18:17

Conclusos para despacho

22/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:34

Todas as movimentações(121)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 20:09

Conclusos para despacho

29/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de QIN BEN DA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMERCIAL HSIUN DA LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de LIU KOU HSIUNG em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 20:09

Decisão

•17/10/2025, 18:17

14/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:26

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:53

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/10/2025, 18:17

Conclusos para despacho

22/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:08

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 19:44

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:54

Conclusos para decisão

27/09/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:37

Conclusos para despacho

31/07/2023, 00:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 372/2023

18/07/2023, 11:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.372/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 13:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de QIN BEN DA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:28

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 10:27

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 19:38

Conclusos para decisão

17/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 22:00

Decorrido prazo de QIN BEN DA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 12:08

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 12:08

Juntada de certidão

21/01/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL HSIUN DA LTDA - ME, LIU KOU HSIUNG, QIN BEN DA Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON FRANCO DE GODOI - SP94060-B, ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI - SP386629 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040504-58.2010.4.03.6182 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Após, venham os autos conclusos para decisão. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:12

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/10/2021, 08:38

Mandado devolvido parcialmente cumprido

09/09/2021, 22:41

Mandado devolvido parcialmente cumprido

09/09/2021, 22:41

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2021, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:44

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/06/2021, 12:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/12/2020, 20:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2020, 20:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.160/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2020, 17:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2020, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820013666 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

14/02/2019, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2019, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2019, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2018, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2018, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

17/10/2014, 14:11

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre: PARA EXP CARTA DE CIT

09/09/2014, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2014, 10:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/09/2014, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO

09/09/2014, 10:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/08/2014, 15:43

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

29/07/2014, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2013, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA SEDI Complemento Livre:

25/10/2013, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2013, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/05/2013, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: DEVOLVIDOS EXEQUENTE

24/05/2013, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2013, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FAZENDA NACIONAL EM 24/04/2013 Complemento Livre:

22/04/2013, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/04/2013, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN Complemento Livre:

08/04/2013, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS Complemento Livre: COM DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2013, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

21/03/2013, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDOS EXEQTE Complemento Livre:

26/07/2012, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2012, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2012, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN EM 27.06.12 Complemento Livre:

25/06/2012, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PEN Complemento Livre:

19/06/2012, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2012, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2012, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO - DIVERSOS Complemento Livre:

31/01/2012, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA EXPEDIR MANDADO CITACAO/PENHORA

23/08/2011, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2011, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2011, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2011, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2011, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO JUIZ Complemento Livre: COM DESPACHO/DECISAO

29/07/2011, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/2011, 08:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

27/07/2011, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

09/05/2011, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2011, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Expedir Carta de Citaao Complemento Livre:

22/03/2011, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2011, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2011, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DESPACHO INICIAL Complemento Livre:

03/12/2010, 13:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/2010, 11:33

Decisão

•17/10/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:27

Despacho

•06/09/2024, 19:44

Despacho

•26/01/2024, 09:54

Despacho

•27/09/2023, 19:37

Decisão

•07/03/2023, 10:27

Decisão

•07/03/2023, 10:27

Despacho

•20/01/2022, 20:12

Despacho

•02/06/2021, 17:44