Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023341-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023341-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: W. PINK CONFECCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023341-46.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. PINK CONFECÇÕES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade de créditos referentes a contribuições ao PIS e à COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados pela impetrante em suas notas fiscais a título de ICMS, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 24.08.2021, foi determinado que a impetrante comprovasse o recolhimento das custas processuais devidas, bem como regularizasse sua representação processual, o que foi atendido pela petição datada de 27.08.2021, acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 27.08.2021, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas, bem como a representação processual da parte autora. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. A impetrante afirma que, no exercício de suas atividades, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, cuja apuração leva em conta a parcela relativa ao ICMS, mesmo quando destacada em suas notas fiscais de prestação de serviços. Sustenta que a referida inclusão é inconstitucional, pois aquele imposto não constitui receita ou faturamento, encontrando-se à margem do fato gerador das contribuições federais citadas, razão pela qual propõe esta demanda para desobrigá-la de pagar as contribuições acima com a inclusão no cálculo da parcela correspondente aos mencionados impostos. O tema não merece maiores digressões, eis que analisado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, RE 574706, Tribunal Pleno, Rel: Min. Cármen Lúcia, Data de Julg.: 15.03.2017) Vale ressaltar que, em 13.05.2021, foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE 574.706, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. Tal decisão necessariamente deve ser reverenciada pelas instâncias judiciais a quo. Ademais, o art. 489, § 1º, VI, do CPC de 2015 passou a considerar não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ademais, o respeito à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (questões constitucionais) e do Superior Tribunal de Justiça (questões de direito federal) privilegia a isonomia e a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos futuros, referentes a contribuições ao PIS e à COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados pela impetrante em suas notas fiscais a título de ICMS. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de W. PINK CONFECCOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de W. PINK CONFECCOES LTDA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(35)