Apelação Cível 5023100-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.618,57

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO

Representa: Réu

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP 210909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SOLARTERRA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOLARTERRA LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 20:13

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2025, 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/06/2025, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/05/2025, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2025, 19:45

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de SOLARTERRA LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 20:13

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•05/06/2025, 16:32

06/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2025, 16:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/06/2025, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/05/2025, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2025, 19:45

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:50

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de SOLARTERRA LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 12:15

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de SOLARTERRA LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de SOLARTERRA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

24/01/2025, 02:35

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

24/01/2025, 02:26

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:10

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 10:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 09:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/10/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

31/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/10/2023, 13:13

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2023, 18:09

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 18:09

Acórdão

•08/04/2025, 10:05

Acórdão

•07/04/2025, 19:11

Ato ordinatório

•15/01/2025, 16:10

Ato ordinatório

•15/01/2025, 16:09

Acórdão

•27/12/2024, 10:06

Acórdão

•18/12/2024, 20:55

Ato ordinatório

•19/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

•19/09/2023, 14:35

Sentença

•29/05/2023, 12:53

Sentença

•28/05/2023, 19:32

Despacho

•10/10/2022, 14:47

Despacho

•04/10/2022, 16:02

Decisão

•03/06/2022, 15:18

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•05/06/2025, 16:32

Acórdão

•08/04/2025, 10:05

Acórdão

•07/04/2025, 19:11

Ato ordinatório

•15/01/2025, 16:10

Ato ordinatório

•15/01/2025, 16:09

Acórdão

•27/12/2024, 10:06

Acórdão

•18/12/2024, 20:55

Ato ordinatório

•19/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

•19/09/2023, 14:35

Sentença

•29/05/2023, 12:53

Sentença

•28/05/2023, 19:32

Despacho

•10/10/2022, 14:47

Despacho

•04/10/2022, 16:02

Decisão

•03/06/2022, 15:18

Decisão

•20/01/2022, 20:21

Decisão

•20/01/2022, 17:29

Despacho

•24/08/2021, 10:40

Despacho

•20/08/2021, 14:51