Execução de Título Judicial 0002709-13.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002709-13.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA MARIA GALDINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: EDNA FLAVIA CUNHA - SP151040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002709-13.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando compelir a ré a renegociar dívida decorrente de contrato de crédito bancário, alegando impossibilidade de cumprir a obrigação em razão de dificuldades financeiras. Passo à apreciação do mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E SUA VALIDADE Os contratos validamente celebrados nada mais são do que uma convenção entre as partes, criando obrigações mútuas e exigíveis juridicamente. Essa estipulação obriga as partes e só poderá ser modificada por acordo de vontade entre contratante e contratado. A autonomia da vontade rege os contratos bilaterais e esta bilateralidade há de ser observada, de modo que ninguém poderá intervir ou alterar unilateralmente os seus termos, posto que a obrigação decorre do que livremente contrataram, garantindo, assim a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Manifestada a vontade lícita dos contratantes, o contrato assume força sendo válido e eficaz ao cumprimento de seus termos. É a aplicação do princípio da autonomia da vontade e esse acordo das vontades faz lei entre as partes. É o princípio “pacta sunt servanda”, fornecendo aos contratantes os instrumentos necessários à sua efetividade. A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do CC). DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: “Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora celebrou contrato de financiamento denominado Construcard, em 10/09/2013 com valor limite de R$ 9.500,00 mediante o custo efetivo total de 11,35%, atualizado pela Taxa Referencial – TR. A fase de amortização foi pactuada em 60 parcelas mensais que seriam debitadas automaticamente da conta corrente da requerente. Conforme previsto no negócio jurídico, a primeira parcela foi debitada no dia 14/04/2014. Desse modo, considerando o prazo de amortização das 60 parcelas, a última delas seria debitada em 12/04/2020. Todavia, a despeito do término do prazo e da regular quitação das 60 parcelas, a CEF debitou cinco parcelas adicionais, entre maio e setembro de 2019, no valor de R$ 128,72 cada, totalizando R$ 643,60 a título de dano material. Pede o ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente cobradas, bem como indenização pelo dano moral decorrente da má prestação do serviço bancário. Em contestação, a CEF alegou que o prazo contratualmente previsto para a fase de amortização era de 66 meses e não 60 como alegado pela parte autora. Assiste razão à parte autora. A cópia do contrato anexada ao Id. 77726976 – fls. 04 a 09, em sua cláusula sexta, estabelece que o prazo total é de 66 meses, sendo os seis primeiros para a utilização do crédito (construção ou reforma do imóvel) e os 60 meses restantes constituem a fase de amortização, com o pagamento das 60 parcelas mensais. Cumpre observar que a contestante não impugnou o documento juntado pela parte autora na data da distribuição da ação. Logo, as alegações deduzidas pela ré no que tange ao quantitativo de parcelas não se acha em consonância com o instrumento contratual. Além disso, também não foi impugnada a alegação do pagamento das cinco parcelas excedentes, restando incontroverso tal fato, por força da preclusão. O novo Código de Processo Civil, cujos ditames tem aplicação subsidiária no rito dos Juizados Especiais, ao dispor acerca da distribuição do ônus probatório, assim estatuiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, não restou demonstrado no presente caso o direito do banco em modificar o prazo de amortização, cobrando o pagamento de parcelas em desacordo com o que foi validamente pactuado. Nesta senda, por ser um acordo de vontades entre as partes, é da essência do contrato o cumprimento integral de todas as suas cláusulas, sendo, portanto, inerente a este tipo de negócio jurídico o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, constituindo-se o contrato lei entre as partes. A imutabilidade dos contratos de forma unilateral funda-se no princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do Código Civil). Disso resulta a procedência do pedido de repetição dos valores das cinco parcelas que excederam a 60 meses, o que corresponde a R$ 643,60. No que tange ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, o Código Civil reserva essa penalidade apenas aos casos em que o suposto credor demandar em juízo pela dívida já paga, sendo certo que quaisquer atos de cobrança extrajudicial não configuram a hipótese do artigo 940 do referido diploma legal: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (Destaque nosso) DO DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o simples fato da existência de erro por parte do banco na operacionalização da cobrança das parcelas não configura dano moral indenizável. Se de um lado é previsível a possibilidade da ocorrência de falhas dessa natureza, por outro lado a parte prejudicada tem o dever de notificar o banco, tão logo detectada a cobrança indevida, evitando ou minimizando o agravamento dos danos. No presente caso, a cobrança de cinco parcelas adicionais de R$ 128,72 cada, que, frise-se foram pagas voluntariamente pela autora, não implicou em prejuízo ao direito da personalidade, tal como negativação de crédito ou cobrança vexatória. É certo que, para a configuração dos danos morais, não se considera o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave e invulgar a ponto de ensejar a obrigação de indenizar aquele que fere direito da personalidade. Bem nesse sentido, vem se posicionando a doutrina do Direito Civil, que é clara no pronunciar a inexistência de danos morais decorrentes de meros dissabores ou contrariedades. “As sensações desagradáveis, por si sós, e que não tragam em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. [SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil – Responsabilidade Civil, v. 4, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 14]. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Logo, não demonstrada a ocorrência do alegado dano moral, é de rigor a improcedência dessa parte do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 643,60; a título de indenização pelo dano material corrigido desde maio de 2019 até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILZA MARIA GALDINO SOARES em 09/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)