Apelação / Remessa Necessária 5000696-90.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 35.724,65

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERPF/SPO)

Autor

DELEGADO DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO-DERPF/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERPF/SPO)

Autor

DELEGADO DE PESSOAS FISICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO-DERPF/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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GUILHERME BIBIANI NETO

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

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ADEMIR MIGUEL

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AGRAVADO

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RODRIGO HERNANDES RUIZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de RODRIGO HERNANDES RUIZ em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:15

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2023, 17:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

22/05/2023, 10:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:28

Recebidos os autos

10/05/2023, 06:20

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de RODRIGO HERNANDES RUIZ em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 17:51

Decisão

•22/05/2023, 10:21

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24/05/2023, 00:15

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2023, 17:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

22/05/2023, 10:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:28

Recebidos os autos

10/05/2023, 06:20

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2023, 06:20

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 06:20

Despacho

•19/04/2023, 15:58

Sentença

•08/02/2023, 15:29

Decisão

•29/06/2022, 17:23

Decisão

•09/05/2022, 16:46

Despacho

•25/04/2022, 14:07

Decisão

•22/02/2022, 15:33

Despacho

•17/01/2022, 17:02