Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005832-15.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005832-15.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PORTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo (17/04/2019). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, a parte autora é idosa (67 anos), preenchendo, assim, o primeiro requisito. Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”. Segundo Levantamento Social, o autor reside com sua filha Marlene Angélica dos Santos, de 33 anos. A renda familiar mensal é proveniente do benefício assistencial percebido pela Senhora Marlene, no valor de um salário mínimo. O art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93 assim dispõe: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Na hipótese, devem, portanto, ser excluídos da apuração da renda mensal familiar do autor os valores recebidos por sua filha. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a sua necessidade, através dos dados obtidos no laudo social (id 162468893). Assim, demonstrado que a parte autora é idosa e possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com início na data do requerimento administrativo (17/04/2019), e renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005832-15.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)