Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005189-96.2016.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005189-96.2016.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005189-96.2016.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Aduz o embargante que a sentença é contraditória ao afirmar que as doenças foram as mesmas analisadas quando do requerimento e acidente de 2014, quando, na verdade, as lesões apontadas pela petição inicial e analisadas na perícia administrativa e pela perícia primeira perícia judicial (ID 161059522) são completamente diversas daquelas analisadas pela última perícia judicial (ID 161060470). Passo a decidir. II – Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05(cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Observo, ainda, que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ressalta-se que embora a autora tenha sofrido acidente de trânsito em 2018, que resultou em fratura no cotovelo esquerdo, ela apresenta sequelas no membro superior esquerdo, decorrente do acidente sofrido em 2014 e essas que são incapacitantes. Destaco por fim que a matéria trazida em sede de embargos já foi devidamente abordada na sentença. III - Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(33)