Execução de Título Judicial 0000693-86.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000693-86.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE ANTONIO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO PEDROSO GALLO - SP336496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000693-86.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período de trabalho urbano. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. A parte autora carece de interesse de agir quanto ao período de 12/06/1974 a 11/11/1974, uma vez que tal período apontados já foi computado como carência pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Id 77533638 – fls. 99/100, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a estes. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Em 12/12/2018, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 73 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito etário. B) DA CARÊNCIA Considerando a data de nascimento da parte autora, esta deve possuir 174 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Após a análise do requerimento administrativo o INSS apurou apenas 101 meses de carência (ID 77533638_ – fls. 99/100).O pedido veiculado na inicial compreende o reconhecimento dos períodos em que a autora laborou para diversos empregadores, sem registro em CTPS, mas com recolhimentos de FGTS (01/08/1969 a 05/08/1970, 05/11/1973 a 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/11/1974) e períodos em que houve recolhimento de guia previdenciária nas competências 01/06/1986 a 30/08/1986 e de 01/10/1989 a 30/10/1999 como empresário. [1] DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/1969 e 05/08/1970, 05/11/1973 e 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/06/1974 (dia imediatamente anterior ao já reconhecido pelo INSS) Esse período deve ser computado como carência, considerando que há extratos de FGTS em nome do autor, para diversos empregadores, referentes aos períodos de 01/08/1969 a 05/08/1970, 05/11/1973 a 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/11/1974 (Id 77533638 – fls. 89/91 e 93/95). Assim, considerando-se que parte final do período já foi reconhecido pelo INSS, consoante constou em preliminar desta sentença, devem ser reconhecidos os períodos de 01/08/1969 a 05/08/1970, 05/11/1973 a 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/06/1974. [2] DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/1986 e 30/08/1986 e de 01/10/1989 a 30/10/1999. Empresa: proprietário da empresa ANDRE ANTONIO MACHADO ME. Esse período não deve ser deve ser computado como carência. Conforme depoimento da testemunha, o autor foi proprietário de uma empresa no período de 1986 a 2000, trabalhando efetivamente na empresa, sendo que a testemunha inclusive comprou diversas mercadorias da empresa do autor, informando que antes de 1986 a testemunha trabalhou junto com o autor na empresa que construiu a Rodovia Dom Pedro. Foram juntadas aos autos GPS’s em nome da empresa ANDRE ANTONIO MACHADO ME, dos meses 03/1989 a 12/1989, 01/1992 a 01/1995, 03 a 05/1995, 06/1996 a 11/1996, 01/1997, 06 e 07/1997, 05/1998 a 12/1998 (Id 77533633 – fls. 25/101). O empresário é enquadrado na condição de contribuinte individual, sendo contribuinte obrigatório do sistema. Deve haver o recolhimento vinculado ao NIT ou CPF da pessoa física. O código 2003, utilizado em algumas das GPS’s, refere-se a contribuição patronal ligada a Empresas Optantes pelo Simples CNPJ/MF. Deveria ter havido recolhimento pelos códigos 1163 ou 1180. Não se confundem a obrigação tributária a cargo da pessoa jurídica (contribuição previdenciária patronal) com o pagamento referente ao contribuinte individual (contribuição previdenciária para obtenção dos diversos benefícios atribuídos segurados da previdência social). No CNIS, as contribuições patronais não são vinculadas ao titular da empresa pelo simples fato de não se confundir a personalidade jurídica da empresa e de seu titular. O não recolhimento da contribuição patronal tem seu principal efeito no âmbito tributário, ao passo que o não recolhimento da contribuição do contribuinte individual (segurado obrigatório da previdência social) tem como efeito a ausência de cômputo do período para obtenção de benefícios previdenciários. Assim, nada deve ser reconhecido quanto a estes períodos. Por conseguinte, realizo a inclusão apenas dos períodos de 01/08/1969 a 05/08/1970, 05/11/1973 a 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/06/1974, como tempo comum urbano, no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 tempo comum urbano 01/08/1969 05/08/1970 1 - 5 13 2 tempo comum urbano 05/11/1973 08/01/1974 - 2 4 3 3 tempo comum urbano 11/01/1974 11/06/1974 - 5 1 5 - Tempo reconhecido pelo INSS 101 TOTAL 122 Somando-se o período já averbado pelo INSS (Id 77533638 – fls. 99/100) com o período acima reconhecido, a parte autora totaliza, na DER, 122 meses de contribuição. Assim, considerando que a autora completou 65 anos em 2010, o que implica a carência de 174 meses, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios; resulta que a autora não cumpriu ao requisito da carência, conduzindo à improcedência do pedido de aposentadoria. Desse modo, não cumpridos em sua integralidade os requisitos para a aposentadoria por idade, é de rigor o indeferimento do benefício, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora não deve ser acolhido. Ante o exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA DA AÇÃO em relação ao reconhecimento do período de 12/06/1974 a 17/02/1975 como tempo de serviço, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a este pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade urbana o período de 01/08/1969 a 05/08/1970, 05/11/1973 a 08/01/1974 e de 11/01/1974 a 11/06/1974, condenando INSS a averbar estes no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o 1º da Lei n. 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE ANTONIO MACHADO em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)