Execução de Título Judicial 0003389-95.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003389-95.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA MOISES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003389-95.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Inicialmente, passo à análise da questão levantada pelo INSS nos Ids 77786116 e 77786118 (coisa julgada). Nos autos do Processo nº 1004755-27.2016.8.26.0281 (1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba), observa-se que a perícia concluiu, verbis: “A periciada apresenta esquizofrenia. Por est emotivo, há incapacidade total e definitiva para o trabalho. A data de início da incapacidade é 17/09/15, data de sua internação”. A par disso, nos autos do processo acima referido, a sentença proferida 07/04/2017, julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a situação de ausência da qualidade de segurada na DII, conforme se verifica abaixo: “(...) verifica-se que a requerente não ostenta a qualidade de segurada, porquanto sua última contribuição se deu em 04/01/1980 (fl. 14), reingressando apenas em 01/03/2016 (fl. 60). Por sua vez, segundo o laudo pericial, a incapacidade teve início em 17/09/2015 quando a autora não mais possuía qualidade de segurada. Assim, não foi cumprido o período de carência delineado no inciso I do artigo 25 da Lei n.º 8.213/91. Destarte, diante da ausência da qualidade de segurada, inexiste direito ao benefício previdenciário pleiteado (...)”. Negado provimento à apelação da requerente, o acórdão transitou em julgado em ABR/2018. Note-se que nos presentes autos, foi constatado problemas psiquiátricos, como nos autos da ação anterior, tendo o perito concluído também pela incapacidade laborativa total e permanente da autora (Id 77786110). Embora a presente demanda refira-se à nova DER (30/07/2019 – Id 77782342 – fl. 37), in casu, não há qualquer indicação de que houve agravamento do quadro da autora se comparado às conclusões da perícia realizada no processo anterior, que já tinha concluído pela gravidade do quadro. A coisa julgada somente deve ser afastada quando restar comprovado que houve alteração fática em relação à saúde da requerente, o que não se verificou no caso dos autos. Com efeito, embora tenha havido impressões divergentes sobre a data de início da incapacidade (DII), o quadro da autora já era considerado grave no processo anterior, cuja sentença já transitou em julgado. Na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1999, pág. 793), o fenômeno processual da coisa julgada é explicitado de forma didática, in verbis: “Coisa julgada. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso. Como a lide já foi solucionada, o processo da segunda ação tem de ser extinto sem julgamento do mérito (CPC 267 V). Caso seja proferida uma segunda sentença, em desobediência a essa regra, poderá ser rescindida por força do CPC 485 IV.” Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. I. Conforme o disposto no artigo 467 do CPC, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável a sentença não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. II. Configurada a existência de tríplice identidade, prevista no artigo 301, § 2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que a primeira ação já se encerrou definitivamente, com o julgamento de mérito. III. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora prejudicados. (AC 200403990190095, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 28/05/2008) Assim, considerando que as duas ações envolvem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir em relação ao mesmo objeto, não há outra alternativa senão a extinção deste feito, sem exame do mérito; razão pela qual acolho a preliminar de coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA MOISES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA MOISES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(95)