Execução de Título Judicial 0002066-55.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002066-55.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROSSI Advogado do(a) SUCEDIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002066-55.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista SUCEDIDO: MARIA SOLANGE DOS SANTOS ROSSI Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, requerendo que os períodos em que recebeu auxílio-doença sejam computados como cumprimento de carência. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. DA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048/99, estabelecem expressamente que o período de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária pode ser computado como tempo de contribuição, desde que seja intercalado com períodos de atividade. Contudo, não há que se confundir período de carência com tempo de contribuição. A teor do Artigo 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. No período em que o segurado se encontra afastado do trabalho, em razão da concessão de auxílio-doença, não há recolhimento de contribuições previdenciárias e, por essa razão, tal período não é válido como carência, embora possa ser computado como tempo de serviço ou contribuição. A vedação à contagem de contribuição ficta encontra-se em consonância com os princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro-atuarial previstos no caput do artigo 201, da Constituição Federal. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados. “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA- LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29-PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA. 1. No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade, do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142). 2. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput). 3. O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há de ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria. 4. Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.” (TRF1, AC 92.01.27435-1, AC 92.01.27435-1, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Órgão julgador, SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:04/06/1998 PAGINA: 51) (Grifos e destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE VÍNCULO CONSTANTE EM CTPS. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. 3. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. 4. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE VÍNCULO CONSTANTE EM CTPS. Havendo contrato laboral devidamente registrado em Carteira de Trabalho, presume-se a legalidade de tal vínculo (inclusive para contagem de tempo de serviço), passível de ser afastada mediante prova em contrário. 5. DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado como tempo de serviço o período em que o interessado esteve percebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que tal tempo esteja intercalado com vínculos laborativos. Entretanto, a teor do art. 27, da Lei nº 8.213/91, apenas períodos em que tenha havido contribuição podem servir para o implemento de carência, de modo que o lapso em que o interessado percebeu benefício incapacitante não poderá ser levado em conta para fins de preenchimento de carência. 6. DO PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA. De acordo com o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas apenas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 7. Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1636574 - 0007411-72.2008.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) (Grifos e destaques nossos) Assim, o período em que segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, ainda que intercalado com períodos de atividade. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, como tempo de contribuição para efeito de cumprimento da carência. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/10/1992 a 08/03/1993 Pedido: Cômputo de período em gozo de benefício Esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que, nos termos da fundamentação acima delineada, os períodos em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não dão direito ao reconhecimento das respectivas competências como carência. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/03/1999 a 14/04/2000 Pedido: Cômputo de período em gozo de benefício Esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que, nos termos da fundamentação acima delineada, os períodos em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não dão direito ao reconhecimento das respectivas competências como carência. [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/08/2000 a 19/02/2001 Pedido: Cômputo de período em gozo de benefício Esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que, nos termos da fundamentação acima delineada, os períodos em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não dão direito ao reconhecimento das respectivas competências como carência. [4] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 14/04/2005 a 01/11/2007 Pedido: Cômputo de período em gozo de benefício Esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que, nos termos da fundamentação acima delineada, os períodos em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não dão direito ao reconhecimento das respectivas competências como carência. [5] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/06/2008 a 12/07/2008 Pedido: Cômputo de período em gozo de benefício Esse período não pode ser computado como carência, tendo em vista que, nos termos da fundamentação acima delineada, os períodos em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não dão direito ao reconhecimento das respectivas competências como carência. No mais, verifico que não consta do pedido qualquer outro período a ser acrescido na contagem do INSS, o que conduz à improcedência do pedido de aposentadoria. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)