Mandado de Segurança Cível 5000790-38.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro

Partes do Processo

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Informação

22/04/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 18:29

Expedição de Informação

22/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 11:56

Expedição de Informação

09/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:12

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 19:12

Juntada de Petição de intimação

25/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(63)

Expedição de Informação

22/04/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 18:29

Expedição de Informação

22/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:12

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:12

14/04/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 11:56

Expedição de Informação

09/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:12

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 19:12

Juntada de Petição de intimação

25/02/2026, 16:49

Recebidos os autos

25/02/2026, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/06/2025, 14:49

Juntada de informação

25/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 20:40

Decorrido prazo de TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:16

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 19:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:49

Denegada a Segurança

02/05/2024, 23:27

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 13:21

Decorrido prazo de TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2022, 20:03

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:31

Não Concedida a Medida Liminar

23/03/2022, 22:11

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:23

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 19:42

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000790-38.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando à concessão de medida liminar, para garantir-lhe o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, os montantes percebidos a título de juros moratórios, tanto em relação às prestações vincendas, quanto a eventuais prestações já vencidas, especialmente os juros SELIC na recuperação de tributos pagos indevidamente ou ressarcidos e, ainda, a concessão da segurança para garantir o direito de compensar os montantes já recolhidos sobre tais valores, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os processos relacionados na aba “Associados”, ante a diversidade de objetos. Concedo à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares, se o caso. Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos. Intime-se a impetrante. São Paulo, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:24

Conclusos para decisão

18/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 13:44

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 13:33

Recebidos os autos

17/01/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 13:06

Acórdão

•15/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:31

Acórdão

•30/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:27

Decisão

•08/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 19:15

Sentença

•21/05/2024, 16:49

Sentença

•02/05/2024, 23:27

Decisão

•12/05/2022, 13:21

Decisão

•25/03/2022, 13:31

Decisão

•23/03/2022, 22:11

Decisão

•20/01/2022, 20:52

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:12

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:12

Acórdão

•15/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:31

Acórdão

•30/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:27

Decisão

•08/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 19:15

Sentença

•21/05/2024, 16:49

Sentença

•02/05/2024, 23:27

Decisão

•12/05/2022, 13:21

Decisão

•25/03/2022, 13:31

Decisão

•23/03/2022, 22:11

Decisão

•20/01/2022, 20:52

Decisão

•18/01/2022, 19:24

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 13:06