Procedimento Comum Cível 5011550-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011550-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO BRAGA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) REU: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-93.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SILVIO BRAGA BAPTISTA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, com pedido de tutela antecipada, visando obter direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, mediante recebimento da diferença entre o percentual de sua aposentadoria previdenciária e o valor do salário de ‘profissional na ativa da CPTM, ocupante do cargo de auxiliar de processos administrativos’, além dos consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID 22063577 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Petição de ID 23076571 e ID com documentos. Pela decisão de ID 24653693, declarada a incompetência absoluta desse Juízo Federal Previdenciário para processar e julgar esta demanda e determinada a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual de São Paulo. Interpostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 25444096), proferida sentença julgando-os improcedentes (ID 27663683). Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, convertido em Agravo Interno pelo E. TRF da 3ª Região, cuja decisão monocrática lhe deu provimento para determinar o processamento da ação perante esse Juízo Federal Previdenciário (pgs. 15/22 – ID 42250150). Pela decisão de ID 42741633, cientificado o autor do retorno dos autos a esse Juízo, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação dos réus. Contestação da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM de ID 44774125 com extratos, na qual suscitadas as preliminares de falta de interesse processual, de sua ilegitimidade na ação e impugnação da justiça gratuita, além da ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, diz que foram cumpridas as obrigações considerando-se que ‘o cargo do demandante era o Aux. administrativo há de ser considerados apenas o salário nominal praticado para a faixa salarial “B” que na data da aposentadoria, sendo impugnado qualquer outro valor que não guarde relação com a evolução salarial constante na ficha funcional’. O INSS, em contestação de ID 44983993 com extratos, apresenta impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, bem como suscita, como questões preliminares, a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal e, no mérito, impugna a pretensão do autor. A UNIÃO FEDERAL, em sua defesa acostada no ID 46515481, ao mérito, afirma que a Lei nº 8.186/91 preceitua que a complementação dar-se-á com base em cargo correspondente na RFFSA e não na CPTM e, na situação, o autor se aposentou pela CPTM, empresa não subsidiária da extinta RFFSA. Nos termos da decisão de ID 48734018, réplicas com documentos, respectivas às defesas dos réus e demonstração do direito à manutenção da justiça gratuita - ID’s 53074052, 53074259 e 53075028. Decisão de ID 54103487 ponderando que as preliminares da ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus serão apreciadas em sentença. Pela decisão de ID 76403582, instadas as partes à especificação de eventuais provas pretendidas. Não havendo outras provas requeridas pelas partes, pela decisão de ID 118364156, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto às impugnações à justiça gratuita, na hipótese dos autos, pelos fatos consignados e, não obstante as alegações da CPTM e do INSS, verifico que ambos não trouxeram documentação comprobatória de que o autor não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor, quando do ajuizamento da presente ação, juntou declaração de hipossuficiência alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo e, por sua vez, também anexou documentos que não elidem a presunção de pobreza do mesmo. Não é possível mensurar qual é o valor líquido recebido pelo autor e nem seus gastos mensais a justificar o afastamento da declarada hipossuficiência. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A IMPUGNADA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A CF/88 instituiu, em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E a Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e ou da família. 3. Não se trata, no caso dos autos, de concessão da Justiça Gratuita, o que pode ser deferido mediante mera declaração do requerente, mas, sim, de impugnação à concessão do referido benefício, a qual, para ser acolhida, depende de comprovação inequívoca, por parte daquele que impugnou, de que o beneficiário da Justiça Gratuita, ao contrário do que declarou, tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de suas necessidades básicas e de sua família. 4. A profissão do impugnado, sua remuneração e seu patrimônio, isoladamente, não bastam para afastar a sua condição de necessitado, devendo ser considerado, além do seu rendimento mensal, o comprometimento deste com as despesas essenciais. Precedentes. 5. No caso, não podendo a impugnação ser acolhida com base apenas na prova do rendimento mensal do beneficiário da Justiça Gratuita, não pode prevalecer a sentença recorrida, que revogou a concessão do benefício ao impugnado. 6. Apelo provido. Sentença reformada. (AC 0011412-19.2012.403.6100A, Rel. Desembargadora Cecília Mello, 11ª Turma, Publicado no D.E. 02.12.2016). Dessa forma, NÃO ACOLHO as impugnações aduzidas pelos réus e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais ao autor. Outrossim, não obstante a manifestação da parte autora no ID 84414334, com efeito, a decisão de ID 54103487 somente relatou os termos das impugnações aduzidas pelos réus, afeta à ilegitimidade processual da CPTM e do INSS, restando consignado que a respectiva apreciação se daria em sentença. Nesses termos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CPTM, vez que o autor foi empregado daquela empresa. Dessa forma, a relação jurídica entre ambas justifica a inclusão da empregadora no polo passivo. Além disso, eventual procedência do pedido impõe obrigação de fazer à requerida. Necessária também a presença no polo passivo da UNIÃO FEDERAL. Isto porque, nas questões relacionadas à complementação dos proventos ferroviários – servidores públicos ou autárquicos - há a necessária participação do Ente Federal, responsável pelo eventual repasse das verbas, inclusive, a partir do advento da Lei nº 11.483/2007, também responsável pelo pagamento dos proventos, antes a cargo do INSS. Os recursos provem do Tesouro Nacional e, no caso específico do autor, o mesma iniciou seu labor junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, uma das subsidiárias da RFFSA. Também, não acolho a preliminar de ilegitimidade do INSS, uma vez que a autarquia previdenciária é responsável pelo pagamento do benefício do autor, objeto da presente ação revisional. Ainda que, com a conversão da Medida Provisória n.º 353/2007 na Lei n.º 11.483/2007, em vigor desde 31.05.2007, sua legitimidade passiva tenha sido transferida para a União Federal, nos termos do disposto nos artigos 26 (que dá nova redação ao artigo 118 da Lei n.º 10.233/2001) e 19, inciso II da norma supra mencionada, no caso dos autos, o autor foi aposentado com proventos da CPTM, empresa sem vínculo efetivo com a extinta RFFSA. É certo que, em matéria Previdenciária, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, eventuais parcelas consideradas como devidas e não pagas restarão condicionadas ao lapso quinquenal. No caso, decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data da concessão do benefício e a data do ajuizamento da ação, prescritas as parcelas, se eventualmente devidas, anteriores a 26.08.2014. De acordo com a narrativa inicial e anotações em CTPS (pg. 03 – ID 21111682), o autor ingressou no serviço ferroviário em 05.12.1983, como empregado na RFFSA e, posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, onde permaneceu até a sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em 16.05.2013- NB 42/165210003-0. Nessa esteira, o autor afirma que não vem recebendo a complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. O autor, contudo, ao revés do que preceitua a Lei 8.186/91, requer que a complementação utilize como referência a remuneração do cargo de ‘auxiliar de processos administrativos’, qual percebia na empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. Nesse diapasão, nos termos da Lei 8.186/91, garantida a complementação de aposentadoria aos ferroviários, admitidos aos quadros da RFFSA, sob qualquer regime, até 31.10.1969, bem como aos que se aposentaram até a vigência do Decreto-lei 956/69 e, ainda, àqueles insertos nas hipóteses do art.3º da citada Lei, direito, aliás, extensível ao pensionista do ex-ferroviário, cuja verba corresponde à diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente aos dos servidores ativos da RFFSA (art. 2). Também, com a superveniência da Lei 10.478/2002, restou estabelecido que: “Art. 1º - Fica estendido, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, em liquidação, constituída ‘ex vi’ da Lei n. 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991”. (grifei) E, se assim é, necessária a comprovação documental do correspondente enquadramento nos parâmetros legalmente fixados (datas de admissão, desligamento e detenção do cargo/função de ferroviário). Com efeito, o autor iniciou seu vínculo empregatício junto à extinta RFFSA e, posteriormente – não documentado quando, passou a ser empregado de CPTM, empresa pela qual auferida a aposentadoria por tempo de contribuição em 16.05.2013, benefício concedido pelo INSS. Nessa ordem de ideias, a autor afirma fazer jus à complementação de aposentadoria com base na remuneração percebida pelo cargo de ‘auxiliar de processos administrativos’ da CPTM, embora a norma do art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91, preceitue que a diferença será calculada entre a aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal na em ativa da RFFSA e suas subsidiárias. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a norma do artigo 2º, caput, da Lei 8.186/91 dispõe que a complementação da aposentadoria ‘é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço’. Assim, existe dispositivo legal expresso estabelecendo que o parâmetro remuneratório é o do plano de cargos e salários da própria Rede Ferroviária. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. - Agravo da parte autora sustentando fazer jus ao recebimento da complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da CPTM. - Conforme CTPS juntada aos autos, o autor ingressou no serviço ferroviário como empregado da RFFSA em 01/09/1970. Em 07/10/1988, foi absorvido pelo Quadro de Pessoal da CBTU. Em 28/05/1994, passou a integrar o Quadro de Pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, tendo se aposentado em 04/07/1996. - A Lei nº 8.166/91, em seu artigo 1º, instituiu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69, na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, sendo que a Lei nº 10.478/02, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, na mesma forma da Lei nº 8.186/91. - Ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias (CBTU ou CPTM) faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. - Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118, que expressamente prescreve que a paridade de remuneração terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA. - Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. (...). (grifou-se) (AC 1900858; Relatora: Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitiva Turma; 17/08/2015)”. Dessa forma, existindo previsão expressa de que o parâmetro remuneratório da complementação da aposentadoria é aquele previsto na Lei nº 8.186/91, não há que se aplicar de outro, diverso do previsto em lei. Nesse sentido, consigna-se que ou uma lei é válida, e ela se aplica ao caso concreto, ou ela é inválida e deve ser afastada. Inviável, porém, substituir um padrão remuneratório legalmente previsto por outro, já que neste caso haveria indevida atuação do Juízo como legislador positivo. Não fosse isso, ainda que a CPTM possa ser considerada sucessora da RFFSA, para fins de cobrança de créditos trabalhistas e demais direitos decorrentes da CLT, tal fato, por si só, não determina a aplicação da tabela remuneratória da CPTM à complementação de aposentadoria do autor. Isso porque a regra do artigo 2º da Lei 8.186/91 determina que a diferença terá como paradigma a ‘remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias’. Não há menção a eventuais sucessoras, sendo incabível interpretação extensiva para incluir hipótese não prevista pelo legislador. Nesse sentido, ademais, não demonstrado que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, o que permitiria, em tese, a incidência da regra do artigo 2º da Lei 8.186/91. Isso porque a CPTM é sociedade de economia mista, constituída na forma de sociedade anônima, cujo controle pertence ao Estado de São Paulo. Não há indicação alguma de participação societária da RFFSA que atribua à CPTM qualidade de subsidiária da antiga Rede Ferroviária. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento ao autor o direito à complementação de aposentadoria, mediante recebimento da diferença entre o percentual da aposentadoria previdenciária NB 42/165210003-0 e o valor do salário de sua categoria, no caso, auxiliar de processos administrativos’, fixado em tabela salarial da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(257)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO BRAGA BAPTISTA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 17/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)