Execução de Título Judicial 0005719-51.2017.4.03.6303 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005719-51.2017.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200601990132056. AUTOR: MARIA CRISTINA ZAGO DE LIMA CARMEZINI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CORDEIRO DOS SANTOS - PR61882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005719-51.2017.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, cujo requerimento administrativo foi negado pelo INSS. Este juízo, inicialmente, declarou a prescrição, uma vez que a autora ajuizou a presente ação em 26/09/2017, ou seja, quando a última parcela de seu crédito já havia sido atingida pela prescrição desde MAI/2017, aduzindo que o pedido administrativo de concessão do benefício não tem o condão de suspender a fluência do lapso prescricional, de modo que, para resguardar seu direito, a parte autora deveria ter manejado a ação judicial no momento oportuno, o que não ocorreu. O v. acórdão (ID 83828271) anulou sentença que reconheceu a prescrição por não ter sido provada a data da comunicação da decisão administrativa. Há que se ressalvar que não houve comprovação por parte do requerido acerca da data da ciência à parte autora sobre a decisão administrativa que indeferiu o pedido do benefício. Dessa forma, não comprovada pelo requerido a data da ciência da decisão administrativa, verifico a inocorrência da prescrição. Passo à apreciação do mérito. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão do parto, durante 120 dias (art. 7.º, inciso XVIII, da Constituição da República). Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, temos que: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei 3.048/1999, que no artigo 97 prevê: “Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social”. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007) No que tange à qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, segundo o texto legal vigente à época do parto, dispõe várias hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...)”. Da análise dos dispositivos supratranscritos, é possível afirmar-se que o segurado, além dos doze meses referidos no inciso II, poderá manter-se vinculado à Previdência por mais doze, se permanecer desempregado e comprovar esta situação perante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho ou percepção do seguro-desemprego. A este respeito, a jurisprudência vem decidindo que a prova do desemprego poderá ser feita pelo recebimento do seguro-desemprego, como no julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR 36 MESES. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. ART. 15, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. 1. No que toca à qualidade de segurado do falecido, em consulta ao sistema CNIS, verifica- se que o último vínculo empregatício encerrou-se em 05/10/1999, na empresa Fama Seleção de Pessoal Ltda. 2. Destarte, denota-se da contagem de carência, anexada aos autos em 06/07/2007, que o falecido contribuiu com mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, além da comprovação de ter percebido seguro-desemprego, conforme comprovante anexado aos autos em 15/08/2007. 3. Outrossim, aplicando-se as regras de prorrogação do período de graça previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/12/2002. 4. Recurso improvido. (Processo 00100903520064036306, JUIZ(A) FEDERAL SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE, TR4 - 4ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 13/12/2012.) A obrigação no pagamento do benefício é do Instituto Previdenciário, não tendo sido alterada pela Lei nº 10.710/2003, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 72 da Lei nº 8.213/91. A regra contida no art. 97 do Decreto nº 3.048/99, que preceitua que “O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa”, destoa dos termos da norma legal, já que a lei não dispõe que o salário-maternidade só é pago na vigência da relação de emprego. Desse modo, não poderia o Decreto dispor diferentemente dos termos preceituado em lei. A norma legal em referência é a Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 a 73 estabelecem as hipóteses em que é devida a percepção do salário-maternidade. Da mesma forma, padece de vício de ilegalidade o disposto no art. 236, § 6º, da Instrução Normativa nº 20/2007, que preconiza que “para a segurada com contrato temporário, será devido o salário-maternidade conforme o prazo previsto no ‘caput’ somente enquanto existir a relação de emprego”. Cumpre anotar que, em sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal, sua atividade deve subsumir-se inteiramente ao princípio da legalidade (CF, art. 37), pedra angular da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Conforme entendimento de nossos tribunais, a Lei 10.710/2003 apenas limitou-se a esclarecer o responsável pelo ato material de pagamento da prestação à segurada empregada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 200601990132056 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 3/10/2007 Documento: TRF100262913 DJ DATA: 6/12/2007 PAGINA: 47 DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO - MATERNIDADE. 1. Por força do quanto disposto no artigo 18, inciso I, alínea "g", da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é espécie de benefício previdenciário, de modo que devedora da obrigação é a Previdência Social. 2. A Lei 10.710, de 5 de agosto de 2003, ao acrescentar parágrafo 1 ao artigo 72 da Lei 8.213/91, estabelecendo caber à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, com compensação do respectivo valor quando do recolhimento das contribuições por ela devidas, incidentes sobre sua folha de salários e rendimentos pagos ou creditados a pessoa física que lhe preste serviços, se limita a disciplinar o responsável pelo ato material de pagamento da prestação, durante o período em que é devida. 3. Não satisfeita a obrigação, quando era devida, faz jus a autora ao valor correspondente, a cargo do órgão previdenciário. 4. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado pela autoridade judiciária de primeiro grau. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.” No que tange à carência, o inciso VI do artigo 26 da Lei 8.213/91 isenta a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica do cumprimento da carência de 10 meses exigida das contribuintes individuais e seguradas especiais (inciso III do artigo 25). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)” (Grifo e destaque nossos) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 658/2020, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. No caso concreto, a autora requereu o benefício de salário-maternidade em 09/02/2017 (ID 83827464 – fl. 24), que foi indeferido sob a alegação de ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. A certidão de nascimento retratada no id 83827453 – fl. 04, comprova o nascimento do filho da autora no dia 14/02/2012, tal como alegado na inicial. No que tange à qualidade de segurada, de acordo com as anotações constantes no CNIS (Id 83827464 - fl. 15), a autora manteve vínculo empregatício junto ao empregador RIGOR ALIMENTOS LTDA, onde trabalhou de 18/05/2011 a 01/07/2011, quando foi dispensada sem justa causa. As testemunhas arroladas confirmaram que a autora trabalhou na empresa e que a dispensa da autora foi imotivada ou sem justa causa. Apesar de já estar desempregada quando nasceu seu filho, em 14/02/2012, a autora estava no período de graça e, portanto, não havia perdido a qualidade de segurada (Lei de Benefícios – artigo 15, II). Conforme já exposto na fundamentação, a lei não exige que a segurada empregada mantenha o vínculo empregatício na data do nascimento do filho; e ainda, tratando-se de segurada empregada, não há exigência do cumprimento de carência para concessão do salário-maternidade. Acrescente-se que a obrigação do pagamento do salário-maternidade é do INSS e não do empregador que, por imposição legal, apenas adianta o pagamento dos valores e compensa com as contribuições devidas ao INSS. A esse respeito, observa-se que o INSS não comprovou nos autos que o ex-empregador da parte autora tenha efetuado o pagamento do salário-maternidade, assim como não restou demonstrado o pedido de compensação dos valores eventualmente pagos pelo empregador a título de salário-maternidade; implicando a presunção de não pagamento do salário-maternidade à autora. Assim, a requerente faz jus ao recebimento do benefício pleiteado na inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, no equivalente a 120 dias, a ser quitado de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 06/10/2025.

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