Procedimento Comum Cível 5009208-89.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 73.837,75

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

21/08/2025, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANA ALVES CARNEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:28

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 22:28

Juntada de certidão

29/11/2023, 18:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:33

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:41

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão

21/08/2025, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANA ALVES CARNEIRO em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:53

06/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:28

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 22:28

Juntada de certidão

29/11/2023, 18:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:33

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANA ALVES CARNEIRO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:53

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:04

Proferida decisão interlocutória

22/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:20

Decorrido prazo de ANA ALVES CARNEIRO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:33

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 12:06

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 08:56

Recebidos os autos

19/10/2022, 09:36

Expedição de Informação

19/10/2022, 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/09/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:07

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:15

Juntada de intimação de pauta

01/08/2022, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE MILCK ALONSO SUCESSOR: ANA ALVES CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953 Advogados do(a) SUCESSOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id. 240313367), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 15 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009208-89.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 01/02/2022 23:59.

06/02/2022, 21:35

Decorrido prazo de ANA ALVES CARNEIRO em 01/02/2022 23:59.

06/02/2022, 21:34

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de apelação

21/01/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE MILCK ALONSO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ante o requerimento e documentos apresentados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009208-89.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a habilitação de ANA ALVES CARNEIRO, herdeira do de cujus ANTONIO JOSE MILCK ALONSO, a qual ficará responsável perante eventuais outros herdeiros. Anote-se. 2. Considerando que os prazos ficaram suspensos em razão do falecimento do autor, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:33

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 22:21

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 17:18

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 16:36

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2021, 16:41

Publicado Sentença em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 10:46

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2021, 19:09

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 15:29

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:46

Juntada de certidão

16/07/2020, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 18:05

Conclusos para despacho

19/06/2020, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 12:10

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 11:03

Juntada de certidão

04/02/2020, 13:36

Juntada de certidão

04/02/2020, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2019, 15:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASILE em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:03

Publicado Intimação em 07/11/2019.

08/11/2019, 02:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 02:14

Juntada de certidão

04/11/2019, 17:57

Juntada de certidão

04/11/2019, 17:57

Juntada de certidão

04/11/2019, 17:56

Juntada de certidão

04/11/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 13:44

Juntada de certidão

30/10/2019, 13:41

Conclusos para despacho

30/10/2019, 13:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASILE em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MILCK ALONSO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:34

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2019, 17:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:07

Publicado Intimação em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 14:34

Juntada de certidão

25/09/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:18

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:59

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:59

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2019, 14:24

Juntada de certidão

11/04/2019, 15:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2019, 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:13

Juntada de certidão

01/04/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 18:52

Conclusos para despacho

27/03/2019, 15:50

Decorrido prazo de ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE em 12/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 19:36

Decorrido prazo de CLEITON LEAL DIAS JUNIOR em 12/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2019, 15:38

Juntada de Petição de réplica

08/02/2019, 15:34

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 16:27

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:21

Juntada de certidão

07/12/2018, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2018, 16:54

Expedição de Certidão

05/12/2018, 16:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2018, 13:53

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:46

Decisão

•22/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:31

Despacho

•25/10/2022, 08:56

Despacho

•14/09/2022, 16:09

Acórdão

•07/06/2022, 10:42

Acórdão

•02/06/2022, 22:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:17

Despacho

•20/01/2022, 21:08

Despacho

•20/01/2022, 17:33

Despacho

•28/10/2021, 09:33

Todos os documentos(30)

Despacho

•23/01/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:46

Decisão

•22/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:31

Despacho

•25/10/2022, 08:56

Despacho

•14/09/2022, 16:09

Acórdão

•07/06/2022, 10:42

Acórdão

•02/06/2022, 22:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:17

Despacho

•20/01/2022, 21:08

Despacho

•20/01/2022, 17:33

Despacho

•28/10/2021, 09:33

Despacho

•27/10/2021, 22:21

Despacho

•28/07/2021, 15:28

Despacho

•27/07/2021, 16:36

Sentença

•27/05/2021, 10:46

Sentença

•26/05/2021, 19:09

Despacho

•03/07/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 11:03

Despacho

•04/11/2019, 17:33

Despacho

•25/09/2019, 17:25

Despacho

•27/03/2019, 18:52

Despacho

•12/12/2018, 16:27

Certidão

•05/12/2018, 13:53

Certidão

•05/12/2018, 13:53

Certidão

•05/12/2018, 13:53