Acordo de Não Persecução Penal 5007478-59.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 03ª Vara Federal de Campo Grande com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MARCOS CRUZ

OAB/SP 335935·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

RYAN SILVA LOPES

CPF

Reu

JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:32

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 17:28

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:48

Determinado o Arquivamento

12/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2024, 16:48

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 17:17

Sentença

•12/03/2024, 16:48

14/03/2024, 15:32

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 17:28

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:48

Determinado o Arquivamento

12/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2024, 16:48

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/09/2023, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 18:54

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 18:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/05/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 18:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/12/2022, 09:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 00:29

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:33

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 14:31

Desentranhado o documento

19/12/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:25

Conclusos para despacho

19/12/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 12:01

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/06/2022, 19:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/06/2022, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho

21/06/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 19:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:44

Expedição de termo de audiência

03/06/2022, 10:42

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizada para 01/06/2022 13:20 3ª Vara Federal de Campo Grande.

03/06/2022, 10:42

Juntada de Petição de cota ministerial

31/05/2022, 16:32

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 19:00

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 01/06/2022 13:20 3ª Vara Federal de Campo Grande.

25/05/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:54

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

24/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:33

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 14:05

Desentranhado o documento

17/05/2022, 19:15

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 13:07

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/04/2022, 19:31

Mandado devolvido cumprido

28/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/04/2022, 19:29

Mandado devolvido cumprido

28/04/2022, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de certidão

25/03/2022, 11:47

Mandado devolvido para redistribuição

25/03/2022, 11:47

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 16:43

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2022, 19:08

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/03/2022, 16:44

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2022, 13:07

Mandado devolvido para redistribuição

06/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de certidão

06/03/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:15

Expedição de termo de audiência

25/02/2022, 15:02

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizada para 04/02/2022 13:00 3ª Vara Federal de Campo Grande.

25/02/2022, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 15:18

Mandado devolvido para redistribuição

09/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/02/2022, 17:53

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 21:35

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RYAN SILVA LOPES, JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO Advogado do(a) REU: FABIO MARCOS CRUZ - SP335935 D E S P A C H O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007478-59.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 24/02/2022, às 13h30min (14h30min Horário de Brasília), para homologação do acordo, nos termos do § 4º do art. 28-A do CPP. Fica a defesa advertida de que a audiência será realizada através do sistema Cisco Meeting. Caso não haja nos autos, deverá informar o número de telefone celular e e-mail do investigado RYAN SILVA LOPES e o próprio telefone, de preferência WhatsApp, para encaminhamento das orientações de acesso ao sistema, conforme itens 3.3 e 3.4 da Orientação CORE n. 02/2020 que dispõe: 3.3. As partes deverão informar ao Juízo o e-mail e/ou número de telefone celular das testemunhas a serem ouvidas, de modo a possibilitar a intimação e o envio das instruções necessárias para o acesso à audiência. 3.4. Nessa oportunidade, deverão os representantes judiciais das partes fornecer seus e-mails e/ou número de telefone celular para possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser realizada. Nos termos do art. 8º, inciso III, § 2º da Resolução 359/2020 caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e a defesa técnica. Publique-se. CAMPO GRANDE/MS, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinatura digital)

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:57

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:29

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 04/02/2022 13:00 3ª Vara Federal de Campo Grande.

18/01/2022, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 07/01/2022 23:59.

08/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:32

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:19

Mandado devolvido sem cumprimento

05/12/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

05/12/2021, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 15:50

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:09

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:56

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:19

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:17

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:14

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:46

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:30

Juntada de certidão

28/10/2021, 19:29

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:45

Expedição de Informação

19/10/2021, 16:46

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 16:50

Juntada de certidão

14/10/2021, 21:28

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:10

Juntada de certidão

14/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de certidão

14/10/2021, 11:29

Mandado devolvido sem cumprimento

14/10/2021, 11:29

Decorrido prazo de RYAN SILVA LOPES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:44

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:46

Juntada de certidão

13/10/2021, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2021, 13:10

Recebidos os autos

30/09/2021, 13:10

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 15:17

Juntada de termo de remessa

29/09/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2021, 19:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2021, 19:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2021, 19:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/09/2021, 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2021, 17:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/09/2021, 14:08

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 15:55

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/09/2021, 17:24

Recebida a denúncia contra JONAS ANDERSON DUARTE CAMPELO - CPF: 016.713.091-97 (INVESTIGADO)

24/09/2021, 17:04

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 17:04

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:04

Juntada de certidão

23/09/2021, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2021, 13:26

Recebidos os autos

23/09/2021, 13:26

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)

23/09/2021, 13:25

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2021, 12:19

Sentença

•23/05/2023, 18:18

Despacho

•19/12/2022, 14:30

Despacho

•19/12/2022, 14:25

Despacho

•22/06/2022, 16:52

Despacho

•22/06/2022, 16:15

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 13:39

Despacho

•25/05/2022, 12:20

Despacho

•25/05/2022, 11:54

Despacho

•23/05/2022, 09:38

Despacho

•23/05/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:13

Despacho

•20/01/2022, 21:23

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/03/2024, 17:17

Sentença

•12/03/2024, 16:48

Sentença

•23/05/2023, 18:18

Despacho

•19/12/2022, 14:30

Despacho

•19/12/2022, 14:25

Despacho

•22/06/2022, 16:52

Despacho

•22/06/2022, 16:15

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 13:39

Despacho

•25/05/2022, 12:20

Despacho

•25/05/2022, 11:54

Despacho

•23/05/2022, 09:38

Despacho

•23/05/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:13

Despacho

•20/01/2022, 21:23

Despacho

•20/01/2022, 20:57

Despacho

•06/12/2021, 20:12

Despacho

•06/12/2021, 18:32

Despacho

•26/11/2021, 11:56

Despacho

•23/11/2021, 12:14

Despacho

•20/10/2021, 14:57

Despacho

•20/10/2021, 14:45

Despacho

•17/10/2021, 09:59

Despacho

•16/10/2021, 16:50

Outros Documentos

•13/10/2021, 10:43

Decisão

•24/09/2021, 17:25

Decisão

•24/09/2021, 17:04