Execução Fiscal 0004498-69.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004498-69.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 06:30

Transitado em Julgado em 12/03/2022

25/04/2022, 06:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:08

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:24

Publicado Sentença em 24/01/2022.

06/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EMERSON MARQUES FERREIRA S E N T E N Ç A A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que com o marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Menciono que se entende por decisão de primeira instância: “qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004498-69.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Libere-se eventual constrição. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/01/2022, 21:27

Conclusos para julgamento

02/01/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 10:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:22

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:55

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 21:27

Despacho

•26/02/2021, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 11/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 29/03/2021 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Expedição de Outros documentos.

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