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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 76.081,15

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de OESP MIDIA S/A em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(30)