Apelação / Remessa Necessária 5001765-09.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.298.553,49

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO DE CAMPOS

OAB/RJ 178767·CPF·Representa: Réu

VANESSA CANALE DE CAMPOS

OAB/RJ 189772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:29

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:51

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/07/2022, 20:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

06/07/2022, 20:36

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:53

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/02/2022, 13:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:30

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:29

Decisão

•14/03/2025, 13:51

14/03/2025, 14:29

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:51

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/07/2022, 20:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

06/07/2022, 20:36

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:53

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/02/2022, 13:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 11:30

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 22:31

Recurso especial admitido

20/01/2022, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

20/01/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 08:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/12/2021, 12:24

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2021, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:59

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2021, 15:59

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 10:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/11/2020, 12:28

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 12:00

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

03/09/2020, 10:28

Juntada de certidão

31/08/2020, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/07/2020, 11:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/07/2020, 15:28

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 20:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/06/2020, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:26

Publicado Acórdão em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2020, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Conclusos com embargos de declaração

06/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/05/2020, 12:52

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:40

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2020, 16:51

Publicado Acórdão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

27/02/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 16:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/02/2020, 14:43

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:17

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2020, 08:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Conclusos para decisão

03/12/2019, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/11/2019, 21:30

Decorrido prazo de C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/10/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:56

Juntada de ato ordinatório

25/10/2019, 11:55

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

24/10/2019, 11:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/10/2019, 00:12

Publicado Decisão em 15/10/2019.

15/10/2019, 00:12

Juntada de Petição de Manifestação

14/10/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2019, 16:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/10/2019, 14:20

Juntada de Petição de Manifestação

23/09/2019, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/09/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:41

Juntada de certidão

17/09/2019, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2019, 14:40

Recebidos os autos

25/07/2019, 16:32

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/07/2019, 16:32

Decisão

•01/07/2022, 13:53

Decisão

•20/01/2022, 18:34

Decisão

•10/08/2021, 18:32

Decisão

•10/08/2021, 15:59

Decisão

•30/07/2021, 18:10

Decisão

•03/09/2020, 10:28

Acórdão

•19/06/2020, 11:27

Acórdão

•19/06/2020, 10:15

Ato ordinatório

•26/03/2020, 11:40

Ato ordinatório

•26/03/2020, 11:40

Acórdão

•26/02/2020, 16:07

Acórdão

•21/02/2020, 13:10

Ato ordinatório

•25/10/2019, 11:56

Todos os documentos(23)

Decisão

•14/03/2025, 14:29

Decisão

•14/03/2025, 13:51

Decisão

•01/07/2022, 13:53

Decisão

•20/01/2022, 18:34

Decisão

•10/08/2021, 18:32

Decisão

•10/08/2021, 15:59

Decisão

•30/07/2021, 18:10

Decisão

•03/09/2020, 10:28

Acórdão

•19/06/2020, 11:27

Acórdão

•19/06/2020, 10:15

Ato ordinatório

•26/03/2020, 11:40

Ato ordinatório

•26/03/2020, 11:40

Acórdão

•26/02/2020, 16:07

Acórdão

•21/02/2020, 13:10

Ato ordinatório

•25/10/2019, 11:56

Ato ordinatório

•25/10/2019, 11:55

Decisão

•10/10/2019, 16:57

Decisão

•05/10/2019, 14:55

Despacho

•03/07/2019, 14:19

Sentença

•30/04/2019, 12:59

Despacho

•02/10/2018, 15:33

Comunicações

•01/10/2018, 16:00

Decisão

•08/08/2018, 11:55