Apelação / Remessa Necessária 5015937-12.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

OAB/SP 15422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DEXON AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:09

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/09/2022, 11:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

20/09/2022, 11:11

Juntada de certidão

20/09/2022, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2022, 12:31

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 09:09

Decisão

•14/03/2025, 14:00

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legal

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17/03/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:09

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/09/2022, 11:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

20/09/2022, 11:11

Juntada de certidão

20/09/2022, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2022, 12:31

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de DEXON AUTO POSTO LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 16:57

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 22:35

Recurso especial admitido

20/01/2022, 18:36

Recurso Extraordinário não admitido

20/01/2022, 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/12/2021, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/12/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:10

Publicado Certidão em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:55

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2021, 12:29

Decorrido prazo de DEXON AUTO POSTO LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2021, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2021, 07:56

Conclusos com embargos de declaração

09/02/2021, 16:59

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2021, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/02/2021, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

04/02/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

04/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2021, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 19:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

22/01/2021, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos para decisão

08/10/2020, 18:27

Decorrido prazo de DEXON AUTO POSTO LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de agravo interno

17/09/2020, 18:19

Publicado Decisão em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 18:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/09/2020, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/03/2020, 17:20

Juntada de Petição de Parecer

18/03/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:38

Recebidos os autos

30/01/2020, 12:16

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/01/2020, 12:16

Decisão

•20/09/2022, 10:50

Decisão

•20/01/2022, 18:36

Acórdão

•22/10/2021, 15:50

Acórdão

•22/10/2021, 15:24

Acórdão

•26/01/2021, 19:31

Acórdão

•22/01/2021, 15:13

Decisão

•02/09/2020, 18:29

Decisão

•02/09/2020, 18:21

Despacho

•17/01/2020, 13:00

Despacho

•16/01/2020, 19:02

Sentença

•05/11/2019, 13:52

Sentença

•29/10/2019, 17:52

Decisão

•23/09/2019, 18:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/03/2025, 09:09

Decisão

•14/03/2025, 14:00

Decisão

•20/09/2022, 10:50

Decisão

•20/01/2022, 18:36

Acórdão

•22/10/2021, 15:50

Acórdão

•22/10/2021, 15:24

Acórdão

•26/01/2021, 19:31

Acórdão

•22/01/2021, 15:13

Decisão

•02/09/2020, 18:29

Decisão

•02/09/2020, 18:21

Despacho

•17/01/2020, 13:00

Despacho

•16/01/2020, 19:02

Sentença

•05/11/2019, 13:52

Sentença

•29/10/2019, 17:52

Decisão

•23/09/2019, 18:07

Decisão

•23/09/2019, 17:48

Decisão

•16/09/2019, 12:07

Decisão

•13/09/2019, 18:22

Despacho

•03/09/2019, 16:55

Despacho

•03/09/2019, 14:59