Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000151-19.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000151-19.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO ROSISCA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIKOLAS MORAES NUNES - SP389730, FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI - SP371880 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Os ilustres advogados do autor pretendem reservar, dos valores a serem inseridos na RPV antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, os honorários contratuais pactuados com seu cliente, na proporção de 30%. Para isso, promoveram a juntada de cópia do instrumento de contrato de prestação de serviços. Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já lhe pagou." Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 168/2011) decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios, densificada pelo Estatuto da Advocacia que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos”. Dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em comparação a outros profissionais liberais (que precisam se valer de ação sumária para tanto - art. 275, II, “f”, CPC), não é possível simplesmente deferir a reserva de crédito sem que se tenha certeza da validade e da eficácia do pacto entre cliente e advogado em cujos termos o primeiro comprometeu-se a ceder ao segundo parcela relevante dos valores que tem a receber. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000151-19.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, intime-se a parte autora para que junte petição assinada EM CONJUNTO com seu(ua) advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. No mesmo prazo acima, deve indicar para qual advogado deverá ser expedido o destaque dos honorários. Caso não oponha óbice algum ao pedido em questão, expeçam-se os requisitórios na proporção de 70% dos atrasados para o autor e 30% para o advogado indicado pela parte ou, inexistindo indicação, para o primeiro advogado que consta no contrato de honorários advocatícios. Após, venham-me para transmissão e, com o pagamento, intime-se a parte autora e, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Não sendo juntada a petição conjunta, fica desde já indeferido o pedido de destacamento de honorários contratuais, devendo o ofício requisitório ser expedido integralmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ROSISCA em 05/07/2022 23:59.

Publicado Certidão em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ROSISCA em 07/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)