Execução Fiscal 0011656-90.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.223,76

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

LUCAMARTI TEXTIL COMERCIO E SERVICOS DE SACARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALTER WILLIAN MAXIMO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MARTINEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:57

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 21:11

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 11:52

Mandado devolvido sem cumprimento

16/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:10

Todas as movimentações(120)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:57

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 21:11

Sentença

•05/02/2025, 21:11

28/03/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 21:11

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 11:52

Mandado devolvido sem cumprimento

16/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:46

Mandado devolvido sem cumprimento

20/11/2024, 18:31

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 14:45

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 14:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2024, 16:29

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:08

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:05

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 19:19

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2024, 15:33

Juntada de documento digitalizado

29/01/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2024, 17:03

Juntada de documento digitalizado

26/01/2024, 16:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 401/2023

31/08/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 22:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.401/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

26/06/2023, 12:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2023, 12:05

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:57

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINEZ em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de WALTER WILLIAN MAXIMO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:05

Publicado Edital em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

04/10/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:23

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINEZ em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de WALTER WILLIAN MAXIMO DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de LUCAMARTI TEXTIL COMERCIO E SERVICOS DE SACARIA LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:53

Publicado Edital em 24/01/2022.

06/02/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de WALTER WILLIAN MAXIMO DOS SANTOS CPF: 317.138.818-96, LUIZ CARLOS MARTINEZ CPF: 055.833.048-71, Valor consolidado da dívida R$ 3.701,10, em 04/2019 CDA(s) Livro. 724 fl. 16. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DE SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO - ART. 854, CPC COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. MASSIMO PALAZZOLO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos das Execuções Fiscais abaixo abaixo discriminadas, que, estando o(s) executado(s), atualmente em lugar ignorado, e tendo em vista esse fato, determina a expedição do presente edital, nos termos do art. 275, § 2º do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 - São Paulo – SP, para INTIMAR O(S) EXECUTADO(S) da(s) penhora(s) efetivada(s), para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. FICA CIENTE a parte executada que na ausência de manifestação ou rejeição da manifestação apresentada, implicará na conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução. E, para que não se alegue ignorância, manda expedir o presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 9 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL nº. 0011656-90.2012.4.03.6182, movida pelo(a)

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 22:20

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2021, 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/11/2021, 13:56

Juntada de certidão

09/11/2021, 20:23

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:34

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:30

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2021, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/12/2020, 18:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

24/09/2020, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2020, 14:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2020, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DOEJFSP Complemento Livre:

28/01/2020, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO EM 24/01/2020 Complemento Livre: EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO EM 24/01/2020

24/01/2020, 15:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: EDITAL 005/2020-SE08/RJF

23/01/2020, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2019, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000035770 Complemento Livre:

26/04/2019, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2019, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/05/2018, 12:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2018.00555 Complemento Livre:

04/05/2018, 13:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2018.00554 Complemento Livre:

20/04/2018, 13:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2018.00555 EM 07/03/2018 (Guia 2018.0035)

07/03/2018, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2018.00554 EM 07/03/2018 (Guia 2018.0035)

07/03/2018, 12:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: LUIS CARLOS MARTINEZ Complemento Livre:

21/08/2017, 13:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: WALTER WILLIAN MAXIMO DOS SANTOS Complemento Livre:

21/08/2017, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

09/08/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2017, 09:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/03/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO

20/03/2017, 09:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/03/2017, 09:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/03/2017, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2017, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2017, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661000235758

06/02/2017, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2016, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/11/2016, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2016, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820152211

30/03/2016, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2015, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/11/2015, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2015, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BLOQUEIO DE VALORES BACEN JUD Complemento Livre: TRANSMITIDO 12/05/2015

15/05/2015, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820028751

15/04/2015, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2015, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/03/2015, 09:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA E DEMAIS ATOS Complemento Livre: 8208.2014.01857

03/03/2015, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8208.2014.01857 (Guia 2014.0136)

22/09/2014, 09:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: LUCAMARTI TEXTIL COM/ E SERV DE SACARIA LTDA Complemento Livre:

27/06/2012, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

24/05/2012, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2012, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2012, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2012, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:

04/05/2012, 10:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/04/2012, 13:07

Despacho

•21/11/2024, 13:10

Despacho

•21/11/2024, 13:10

Decisão

•26/08/2024, 19:19

Despacho

•07/03/2024, 11:10

Despacho

•15/08/2023, 22:46

Despacho

•03/05/2023, 12:57

Despacho

•26/07/2022, 09:23

Decisão

•31/08/2021, 17:56