Mandado de Segurança Cível 5024660-83.2020.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5024660-83.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MAPFRE SAUDE LTDA., MAPFRE BRASIL PARTICIPACOES S.A., VERA CRUZ CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793, HALLEY HENARES NETO - SP125645 Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793, HALLEY HENARES NETO - SP125645 Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793, HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) LITISCONSORTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024660-83.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo declare a inexigibilidade da cota patronal, da contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas à Terceiras Entidades, calculadas com base nos descontos custeados pelo empregado a título dos benefícios concedidos pela empresa, especificamente em relação ao vale-transporte, plano de saúde e odontológico e vale alimentação/refeição, isto é, sobre o valor integral dos benefícios. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar/restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC. Aduz, em síntese, que o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, ao SAT/RAT e a terceiros incidentes sobre as referidas verbas são inconstitucionais e indevidos, por incidirem sobre verbas indenizatórias e não remuneratórias, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. As custas iniciais foram recolhidas na petição de ID. 42711280 e anexos. A parte impetrante foi instada a promover a inclusão no polo passivo das entidades sociais que poderão ter seu interesse jurídico afetado no caso de procedência total ou parcial do pedido (ID. 42833927), o que foi cumprido na petição de ID. 43140994. O pedido liminar foi indeferido, Id. 56613369, As autoridades impetradas apresentaram suas informações, Ids. 45838589, 45886214, 46168295, 46532775, 46908113, 54887068. A impetrante opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, com o consequente indeferimento do pedido liminar, Id. 56613369. O impetrante interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face do ulterior indeferimento do pedido liminar, Id. 58265192. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 47371723. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, já que o impetrante é efetivamente compelido ao recolhimento das contribuições ora questionadas. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA, FNDE, SEBRAE, uma vez que o impetrante questiona a ilegalidade das contribuições destinadas a tais entidades, sendo certo que o INCRA, FNDE, SEBRAE também recebem os recursos atinentes a uma parcela das referidas contribuições, ainda que por meio de repasse da autarquia previdenciária, o que evidencia que possuem interesse jurídico no feito, que, ao menos em tese, podem ser afetados no caso de procedência desta demanda. Quanto ao mérito, Inicialmente, no tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterou significativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Por sua vez, o art. 22, da Lei 8.212/91, dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa, tendo sido alterada a redação pela Lei 9.876/99, para incluir na base de cálculo, além da remuneração básica, quaisquer outras remunerações destinadas a retribuir o trabalho, “inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. O §2º desse dispositivo legal, por sua vez, relaciona expressamente quais as verbas que não são consideradas para esse fim, excluídas, portanto, da base de cálculo do tributo. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que não há qualquer previsão legal que autorize o contribuinte a recolher as contribuições previdenciárias ou de terceiros com a exclusão das retenções realizadas em nome de seus empregados. No caso dos autos, pretende a impetrante deduzir na apuração da contribuição patronal devida, os valores descontados de seus empregados a título de desconto de plano de saúde, desconto de vale transporte e desconto de vale alimentação/refeição. Ora, sequer a impetrante tem legitimidade para postular essa exclusão, pois a verba retida a título de INSS é uma parte do salário do empregado que integra o seu salário de contribuição para fins de cálculo de sua aposentadoria. Assim, a exemplo do que ocorre em relação à parcela do salário básico do empregado, a incidência da contribuição previdenciária patronal ocorre sobre o valor bruto do salário do empregado e não sobre o valor líquido de seu salário, como previsto no artigo 22, inciso I da Lei 8212/91. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I.O. SãO PAULO, data da assinatura.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Todas as movimentações(135)