Execução Fiscal 0001225-37.2013.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001225-37.2013.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/02/2022, 19:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/02/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANIE VOLPE VIEIRA - SP396870 DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Conforme leciona o desembargador federal e jurista LEANDRO PAULSEN: "No prazo de um ano de suspensão, pressupõe-se que o Fisco esteja diligenciando com vista à identificação de bens que viabilize a execução. Decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exeqüente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, reinicia-se, forte na inércia do credor, o prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição dar-se-á ao final de quinto ano posterior ao período anual de suspensão. (PAULSEN, Leandro. RENÉ, Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário - Processo Civil Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2003, p. 355. Livraria do Advogado). Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Fica o credor ciente de que, decorrido o prazo de suspensão aqui deferido, voltará a correr normalmente o prazo prescricional que havia sido interrompido pelo ajuizamento da execução fiscal (art. 8º, § 2º, LEF), conforme previsto no art. 40, § 4º da LEF, independente de nova intimação do exequente. Int. e remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001225-37.2013.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:48

Documentos

Despacho

•20/01/2022, 23:43

Despacho

•15/12/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANIE VOLPE VIEIRA - SP396870 DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Conforme leciona o desembargador federal e jurista LEANDRO PAULSEN: "No prazo de um ano de suspensão, pressupõe-se que o Fisco esteja diligenciando com vista à identificação de bens que viabilize a execução. Decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exeqüente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, reinicia-se, forte na inércia do credor, o prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição dar-se-á ao final de quinto ano posterior ao período anual de suspensão. (PAULSEN, Leandro. RENÉ, Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário - Processo Civil Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2003, p. 355. Livraria do Advogado). Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Fica o credor ciente de que, decorrido o prazo de suspensão aqui deferido, voltará a correr normalmente o prazo prescricional que havia sido interrompido pelo ajuizamento da execução fiscal (art. 8º, § 2º, LEF), conforme previsto no art. 40, § 4º da LEF, independente de nova intimação do exequente. Int. e remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001225-37.2013.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Decorrido prazo de SERMOV - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. em 01/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

Todas as movimentações(53)